21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:04

Recebidos os autos
03/07/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 17:39

Recebidos os autos
24/06/2025 17:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 18:04

Recebidos os autos
05/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0902445-13.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Andre Luiz Silva Alexandrino - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 446-451: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado André Luiz Silva Alexandrino, qualificado aos autos, nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03; e, desclassifico o crime do art. 33 da Lei de Drogas para a conduta do art. 28 da mesma lei, e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, ABSOLVO o acusado do referido crime."
04/06/2025 15:14

Recebidos os autos
04/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:30

Recebidos os autos
02/06/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:46

de Instrução e Julgamento
07/05/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:03

Recebidos os autos
16/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS) Processo 0902445-13.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Andre Luiz Silva Alexandrino - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 411-412: "Do exposto, determino o seguimento da ação penal com a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025, às 16h30min.

Para tanto: Requisite-se, por e-mail, os investigadores da Polícia Civil Carlos William Silveira Gavilan e Jonata Rafael Montenegro Venâncio de Moraes à autoridade policial, informando que sua oitiva será realizada por videoconferência, devendo ser encaminhado ao e-mail da 1ª Vara Criminal ([email protected]), fazendo referência ao procedimento em epígrafe, contato telefônico, além do que, no horário agendado, deverá estar conectado a internet, com celular ou computador com câmera, microfone e preferencialmente fone de ouvido.

SIRVA COMO OFÍCIO.

No mais, indefiro o pedido defensivo de apresentação do rol de testemunhas quando da audiência de instrução e julgamento, haja vista que, como é cediço, o artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal dispõe, expressamente, que o momento processual oportuno para apresentação do rol de testemunhas pela defesa é quando da sua resposta à acusação.

Vejamos: "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário".

Aliás, por oportuno colaciono o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3.

Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4.

Habeas corpus não conhecido." (HC 602.742/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020).

Assim, sem maiores delongas, indefiro a apresentação de rol de testemunhas de forma extemporânea.

Intime-se o réu acerca da audiência, que deverá comparecer ao fórum para ser interrogado.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Constituída. Às providências."
15/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:47

Recebidos os autos
14/04/2025 17:47

Decisão ou Despacho
14/04/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:27

de Instrução e Julgamento
11/04/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:13

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS) Processo 0902445-13.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Andre Luiz Silva Alexandrino - Apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
17/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:59

Recebidos os autos
14/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 18:04

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:32

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 14:21

Recebidos os autos
08/01/2025 14:21

Recebida a denúncia
08/01/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:34

de Instrução e Julgamento
08/01/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 10:00

Recebidos os autos
08/01/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:06

Apensado ao processo numero do processo
11/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 13:00

Recebidos os autos
07/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 13:45

Recebidos os autos
06/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:29

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:31

Recebidos os autos
05/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:02

Apensado ao processo numero do processo
03/12/2024 09:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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