TJMS - 0800857-20.2025.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ARINEY FERREIRA ECHEVERRIA

CPF *03.***.*37-00

Advogados

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB: 21904/MS

CPF *82.***.*25-72

JEAN JUNIOR NUNES

OAB: 14082/MS

CPF *18.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

GIOVANA NISHINO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença de fls. 1372: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ARINEY FERREIRA ECHEVERRIA em face de BANCO ITAU S/A., para o fim de: a) declarar a ilegalidade e inexistência dos débitos referente aos empréstimos consignados descontados nos meses 01/2019 a 05/2020, no valor de R$ 627,73 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos); de 09/2020 a 09/2020 no valor de R$ 416,06 (quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos); de 10/2020 a 04/2022, no valor de R$ 627,73 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos); de 05/2022 a 06/2022, no valor de R$ 753,73 (setecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos); de 07/2022 a 10/2022, no valor de R$ 703,52 (setecentos e três reais e cinquenta e dois centavos); de 11/2022 a 03/2023, no valor de R$ 565,09 (quinhentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) e de 04/2023 a 01/2025, no valor R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), e de seus respectivos contratos; b) condenar o requerido a restituir a quantia de R$ 29.429,58 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), na forma dobrada, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ (02/2020)), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, até a data do efetivo pagamento, e, c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, até a data do efetivo pagamento.

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

    O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais." ************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 02/07/2025 12:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2025 12:25

    de Instrução e Julgamento

  • 30/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2025 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2025 06:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:19

    de Conciliação

  • 03/04/2025 16:14

    de Instrução e Julgamento

  • 01/04/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800857-20.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ariney Ferreira Echeverria - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 25/02/2025 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 16:45

    de Instrução e Julgamento

  • 20/02/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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