TJMS - 0806442-96.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 23:12
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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22/09/2025 01:41
Certidão de Publicação - DJE
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22/09/2025 00:18
Certidão de Publicação - DJE
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22/09/2025 00:01
Publicação
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22/09/2025 00:01
Publicação
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22/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806442-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Renata Arinos Catoci Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande/MS Consta dos autos que esta Magistrada, ora designada Relatora do presente recurso, atuou anteriormente no feito em primeiro grau de jurisdição, tendo proferido decisão quando do trâmite perante o Juízo de origem.
Tal circunstância caracteriza hipótese típica de impedimento, nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil, que veda ao juiz funcionar no processo quando nele tiver atuado em outra instância, proferindo decisão.
Cuidando-se de causa de impedimento de natureza objetiva e de ordem pública, a observância do preceito é inafastável, a fim de resguardar a imparcialidade do órgão julgador e a regularidade do procedimento. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do impedimento, com o consequente afastamento desta Relatora da condução do feito e imediata redistribuição a outro membro desta Corte, de modo a prevenir nulidades e assegurar a higidez do julgamento colegiado.
Ante o exposto, declaro-me impedida para atuar no presente recurso, com fundamento no art. 144, II, do CPC, e determino: a) a imediata redistribuição dos autos a outro Relator, na forma regimental; b) a retirada do processo da pauta de julgamentos, se já incluído, procedendo-se às devidas anotações no sistema; c) a publicação desta decisão e as intimações necessárias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/09/2025 13:14
Retirado de Pauta - Julgamento Virtual
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19/09/2025 06:51
Remessa à Imprensa Oficial
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19/09/2025 06:45
Remessa à Imprensa Oficial
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18/09/2025 18:39
Conclusos para decisão
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18/09/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 18:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
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18/09/2025 18:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
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18/09/2025 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/09/2025 18:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/09/2025 18:18
Outras Decisões
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17/09/2025 07:11
Incluído em pauta para 17/09/2025 07:11:09 local.
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08/09/2025 11:55
Incluído em pauta para 08/09/2025 11:55:44 local.
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05/09/2025 16:08
Incluído em pauta para 05/09/2025 04:08:59 local.
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01/09/2025 14:43
Inclusão em Pauta
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19/08/2025 02:44
Certidão de Publicação - DJE
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19/08/2025 00:01
Publicação
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806442-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Renata Arinos Catoci Araujo Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande/MS Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. -
18/08/2025 17:50
Conclusos para decisão
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18/08/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 17:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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18/08/2025 17:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/08/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 06:46
Remessa à Imprensa Oficial
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15/08/2025 17:58
Certidão
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15/08/2025 17:58
Juntada de Certidão
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15/08/2025 17:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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15/08/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 01:30
Certidão de Publicação - DJE
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15/08/2025 00:01
Publicação
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14/08/2025 11:45
Remessa à Imprensa Oficial
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14/08/2025 11:30
Conclusos para decisão
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14/08/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 11:30
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 11:27
Processo Cadastrado
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14/08/2025 08:08
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
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13/08/2025 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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