17/07/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:34

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:21

Decorrido prazo de parte
28/06/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:30

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807481-77.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Fernandes da Cruz - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
18/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807481-77.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Fernandes da Cruz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 20/08/2021, data do requerimento administrativo (fl. 18).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 15 dias.

Oficie-se.

Deixo de determinar a remessa à instância superior.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
28/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 09:50

de Instrução e Julgamento
22/04/2025 14:00

Com Resolução do Mérito
22/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807481-77.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Fernandes da Cruz - Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).
14/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807481-77.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Fernandes da Cruz - Defiro os benefícios da justiça gratuita 2.

Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3.

Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.

Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5.

Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.

Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:27

de Instrução e Julgamento
13/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:32

Recebidos os autos
13/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:03

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 05:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 05:02

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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