13/08/2025 10:52

Prazo em Curso
13/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:19

Prazo em Curso
30/06/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 12:15

Emissão da Relação
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:37

Prazo em Curso
15/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0806904-36.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lislângela Calandria de Souza - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 10:25

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 10:19

Emissão da Relação
09/05/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:03

Conclusos para decisão
01/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:21

Prazo em Curso
29/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 08:55

Emissão da Relação
24/04/2025 12:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 12:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/02/2025 11:29

Prazo em Curso
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:14

Emissão da Relação
07/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Apelação
24/01/2025 10:27

Prazo em Curso
07/01/2025 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
29/11/2024 10:35

Prazo em Curso
27/11/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:36

Emissão da Relação
25/10/2024 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:26

Registro de Sentença
14/10/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 09:16

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:46

Prazo em Curso
22/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:11

Emissão da Relação
13/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 09:48

Emissão da Relação
18/03/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:27

Expedição de Carta.
15/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:30

Conclusos para despacho
20/01/2024 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/12/2023 14:03

Informação do Sistema
19/12/2023 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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