28/06/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:46

Baixa Definitiva
28/06/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404136-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Lindinalva dos Santos Advogado: Renan Rafael Pereira Mendes (OAB: 23469/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURO DPVAT - ALEGADA ILEGITIMIDADE NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE AUTORA - ARTIGO 339, DO CPC - SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 339, do CPC, arguida a ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passiva da relação jurídica discutida.

E se a própria parte autora reconheceu a alegação de ilegitimidade da parte passiva e pleiteou a emenda da inicial para corrigir o erro, a substituição do polo passivo deve ser realizado, com condenação das despesas e honorários advocatícios ao procurador do réu excluído, nos moldes do artigo 338, parágrafo único, do CPC.

Compete à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a gestão e operacionalização de indenizações do seguro DPVAT relativas aos acidentes ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 00:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404136-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Lindinalva dos Santos Advogado: Renan Rafael Pereira Mendes (OAB: 23469/MS) Assim, tendo em vista a relevância da fundamentação, bem como a possibilidade de risco de dano irreparável, por haver possibilidade de pronta remessa dos autos à Justiça Federal, recebo o agravo de instrumento para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento colegiado deste agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e oferecer oposição ao julgamento eletrônico.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:14

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404136-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Lindinalva dos Santos Advogado: Renan Rafael Pereira Mendes (OAB: 23469/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 12:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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