17/09/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 10:09

Prazo em Curso
30/08/2025 06:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thamires Vieira Lelis em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte e condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe B em 21/09/2021, bem como condená-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 01/01/2022 a 20/09/2024, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias; (ii) declarar o direito da parte e condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe C em 21/09/2024, bem como condená-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 10/2024 (princípio da congruência f. 08 e 264), incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se apenas a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "e" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 09), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thamires Vieira Lelis em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
20/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 06:51

Autos preparados para expedição
19/08/2025 09:04

Emissão da Relação
14/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:16

Registro de Sentença
14/08/2025 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 10:40

Expedição de NULL.
25/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:52

Prazo em Curso
10/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Lais Fujimori Bressan (OAB 27371/MS) Processo 0829927-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thamires Vieira Lelis - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
09/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 17:10

Emissão da Relação
05/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:45

Prazo em Curso
31/05/2025 05:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 14:39

Prazo em Curso
24/04/2025 13:22

Prazo em Curso
22/04/2025 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/04/2025 07:51

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0829927-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thamires Vieira Lelis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 14:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 13:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:49

Emissão da Relação
10/02/2025 12:54

Expedição de Carta.
10/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:50

Autos preparados para expedição
05/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
17/01/2025 18:59

Prazo em Curso
17/01/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:20

Informação do Sistema
06/12/2024 16:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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