21/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833324-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Giovanna Wassouf Santos Advogado: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19 - LIMITAÇÃO DE 35% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS QUAIS 5% SÃO RESERVADOS PARA DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Consiste na análise da possibilidade de limitação do empréstimo consignado à margem de 35% pleiteada, bem como na configuração do dano moral.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O Decreto Municipal n.º 13.870 de 16.05.2019 limita expressamente as consignações voluntárias em até 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque. 4.

Não há falar-se em dano moral quando a própria parte realizou o contrato de empréstimo consignado de livre e espontânea vontade.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes: artigo 8º, do Decreto Municipal n. 13.870/2019; artigos 186 e 927, do Código Civil.

Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0831591-94.2024.8.12.000, Apelação Cível n. 0846225-32.2023.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:48

Provimento em Parte
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
11/06/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2025 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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