28/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 06:47

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850782-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Josué Daniel Kessler Lucas Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE RELATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA - REJEITADA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO - LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - REJEITADA - AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I-Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não havendo que se falar no pagamento de indenização por danos morais.

II- Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:01

Não-Provimento
29/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:29

Inclusão em pauta
24/04/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850782-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Josué Daniel Kessler Lucas Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 09:52

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 09:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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