03/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:51

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 20:06

Recebidos os autos
30/06/2025 19:49

Decisão ou Despacho
10/06/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 10:12

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:31

Recebidos os autos
29/05/2025 16:30

Decisão ou Despacho
06/05/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825575-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Fernandes de Souza - Intimação do despacho de p. 302: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
07/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:03

Recebidos os autos
02/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 02:44

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825575-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Fernandes de Souza - intimação da r. sentença: "(...) Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese 'O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias', ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Douglas Fernandes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:30

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:30

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:03

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:08

Recebidos os autos
05/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:38

Homologada a Transação
12/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:16

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 19:02

Recebidos os autos
07/06/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 13:47

de Conciliação
15/02/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:37

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 18:51

Recebidos os autos
01/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803694-57.2025.8.12.0001

Caroline Xavier de Mattos Cardozo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Rodrigo de Lima Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0844990-30.2023.8.12.0001

Everton Luiz Serataya Paz

Ricardo Pato dos Santos

Advogado: Regis Jorge Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0803294-81.2023.8.12.0011

Bv Financeira S/A

Nutribem Produtos Agropecuarios LTDA

Advogado: Aluizio Borges Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0800313-48.2025.8.12.0031

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Danilo Henrique dos Santos Pires

Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0820261-37.2023.8.12.0001

Condominio Leonel Brizola I

Sunamita Candia dos Santos

Advogado: Luiz Felipe Nery Enne

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 16:07

Exibir Processo