TJMS - 1404134-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS

CPF *94.***.*79-15

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

OAB: 21122/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 15:57

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404134-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: A.

    N.

    G.

    Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Agravado: B.

    I.

    S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - PROTESTO DE TÍTULO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS ÀLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR - RESULTADO COMO AUSENTE -MORA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Na hipótese, verificou-se que a intimação, por edital, do protesto do título, foi realizada antes do retorno da notificação pessoal do devedor, ou seja, antes de restarem esgotados todos os meios para localizar o devedor, hipótese esta que autoriza o protesto do título por edital.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:04

    Inclusão em Pauta

  • 28/04/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404134-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: A.

    N.

    G.

    Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Agravado: B.

    I.

    S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Destarte, impõe-se o recebimento no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

    Ante o exposto: Defere-se, por hora, a assistência judiciaria.

    Recebe-se o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

    Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se

  • 28/03/2023 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 01:16

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404134-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: A.

    N.

    G.

    Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Agravado: B.

    I.

    S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2023 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 17:57

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 27/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 13:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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