24/04/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Mariana da Silva Siqueira - réu-revel Processo 0807018-55.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Ré: Mariana da Silva Siqueira - Sentença de fls. 130-132: (...) Por essas razões, julgo procedente o pedido inaugural para, tornando definitiva a liminar não infirmada, declarar consolidadas, em favor de Banco Pan S.A., ex vi legis (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia no contrato celebrado com Mariana da Silva Siqueira.

Proceda, incontinenti, o Cartório a baixa da restrição efetuada via sistema RENAJUD.

Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
26/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:22

Recebidos os autos
19/03/2025 22:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:22

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 18:45

Decorrido prazo de parte
04/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 11:50

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0807018-55.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - 1.

Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

Efetivada a medida: 2.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2.

Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida.

Expeça-se o necessário. 6.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8.

Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.
13/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:59

Recebidos os autos
11/02/2025 13:59

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
10/02/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 07:45

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:12

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 17:12

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 17:07

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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