12/09/2025 17:22

Prazo em Curso
12/09/2025 13:17

Autos preparados para expedição
12/09/2025 13:15

Expedição de Mandado.
11/09/2025 19:32

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 19:13

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 14:53

Prazo em Curso
03/09/2025 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2025 18:08

Manifestação do Ministério Público
03/09/2025 07:17

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

(....)

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia e - CONDENO o réu André Luis de Ambrosio Pinto, qualificado, aplicando-lhe as penas do artigo 180, caput, do Código Penal, no total de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; - ISENTO o réu André Luis de Ambrosio Pinto ao pagamento de custas e despesas processuais, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita; - DETERMINO a DOAÇÃO, com PERDIMENTO da fiança recolhida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido (f. 66), cujo valor será depositado na conta única judicial, conforme antigo Provimento 86 do TJMS.
02/09/2025 09:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/09/2025 09:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:54

Autos preparados para expedição
01/09/2025 16:53

Emissão da Relação
01/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor
01/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor
01/09/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:17

Registro de Sentença
01/09/2025 16:17

Sentença Condenatória
07/08/2025 16:14

Juntada de Ofício
18/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/05/2025 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/05/2025 15:16

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:01

Documento Digitalizado
14/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor
13/05/2025 18:50

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 03:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:28

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:36

Autos entregues em carga ao Promotor
28/04/2025 15:13

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 14:14

Autos preparados para expedição
22/04/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:14:22, 1ª Vara.
08/04/2025 13:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2025 10:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:04

Autos preparados para expedição
04/04/2025 16:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/04/2025 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor
01/04/2025 17:51

Juntada de NULL
21/02/2025 10:14

Prazo em Curso
17/02/2025 17:18

Autos preparados para expedição
17/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Junior do Nascimento (OAB 31682/PE) Processo 0001119-92.2021.8.12.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Keila Tiola e Silva - Intimação das partes acerca da audiência designada para o dia 08/04/2025, às 10:10, conforme Despacho de fls. 343.
14/02/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 13:07

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 13:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/02/2025 12:18

Emissão da Relação
04/12/2024 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 09:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2024 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/10/2024 10:38

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 10:38

Manifestação do Ministério Público
23/10/2024 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:09

Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 10:10:00, 1ª Vara.
23/10/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2024 17:22

Manifestação do Ministério Público
04/10/2024 03:41

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:55

Autos entregues em carga ao Promotor
24/09/2024 07:55

Autos preparados para expedição
20/09/2024 17:13

Autos preparados para expedição
20/09/2024 13:45

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:37

Documento Digitalizado
09/09/2024 12:30

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:59

Expedição em análise para assinatura
05/08/2024 14:25

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 18:22

Autos preparados para expedição
17/07/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 05:09:04, 1ª Vara.
03/07/2024 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
28/06/2024 10:40

Juntada de NULL
26/06/2024 16:19

Juntada de Carta precatória
24/06/2024 13:46

Prazo em Curso
21/06/2024 12:11

Documento Digitalizado
21/06/2024 12:11

Documento Digitalizado
21/06/2024 12:11

Documento Digitalizado
21/06/2024 12:11

Juntada de Mandado
21/06/2024 12:11

Juntada de NULL
21/06/2024 09:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 09:16

Autos preparados para expedição
07/06/2024 12:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/06/2024 12:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2024 13:05

Prazo em Curso
29/05/2024 17:42

Autos preparados para expedição
29/05/2024 17:41

Documento Digitalizado
28/05/2024 09:14

Juntada de Mandado
28/05/2024 09:14

Juntada de NULL
25/05/2024 18:40

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 09:20

Documento Digitalizado
21/05/2024 09:20

Documento Digitalizado
15/05/2024 14:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/05/2024 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/05/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 12:51

Expedição em análise para assinatura
14/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:49

Expedição de Ofício.
14/05/2024 12:49

Expedição de Ofício.
14/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:48

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:07

Recebidos os autos do Ministério Público
14/05/2024 12:07

Manifestação do Ministério Público
14/05/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 15:11

Expedição em análise para assinatura
13/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor
13/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:09

Autos entregues em carga ao Promotor
13/05/2024 14:56

Emissão da Relação
09/05/2024 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 11:52

Autos preparados para expedição
29/02/2024 10:15

Autos preparados para expedição
28/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 09:20:00, 1ª Vara.
28/02/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 16:03

Despacho Saneador
28/02/2024 15:15

Juntada de Mandado
28/02/2024 15:15

Juntada de NULL
15/02/2024 18:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/02/2024 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/02/2024 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor
07/02/2024 16:41

Autos preparados para expedição
07/02/2024 16:33

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor
07/02/2024 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
07/02/2024 09:55

Expedição em análise para assinatura
07/02/2024 07:46

Juntada de Mandado
07/02/2024 07:46

Juntada de NULL
29/01/2024 09:49

Autos preparados para expedição
26/01/2024 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2023 09:22

Prazo em Curso
06/11/2023 09:30

Autos preparados para expedição
04/11/2023 17:49

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:21

Expedição em análise para assinatura
05/10/2023 14:53

Autos preparados para expedição
19/09/2023 15:51

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2023 15:51

Manifestação do Ministério Público
19/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:24

Autos entregues em carga ao Promotor
19/09/2023 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
19/09/2023 10:56

Autos preparados para expedição
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
22/08/2023 10:43

Prazo em Curso
18/08/2023 07:28

Autos preparados para expedição
16/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:54

Expedição em análise para assinatura
02/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:38

Autos preparados para expedição
27/07/2023 15:55

Autos preparados para expedição
27/07/2023 15:37

Juntada de Carta precatória
10/07/2023 09:44

Prazo em Curso
05/07/2023 14:03

Autos preparados para expedição
05/07/2023 14:03

Documento Digitalizado
29/06/2023 08:50

Expedição de Carta precatória.
20/06/2023 15:31

Expedição em análise para assinatura
20/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:55

Autos preparados para expedição
25/05/2023 12:15

Autos preparados para expedição
24/05/2023 12:43

Autos preparados para expedição
24/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:25

Juntada de NULL
24/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:33

Autos preparados para expedição
27/04/2023 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.
27/04/2023 01:51

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:56

Prazo em Curso
19/04/2023 11:38

Autos preparados para expedição
19/04/2023 11:37

Documento Digitalizado
18/04/2023 14:10

Expedição de Ofício.
17/04/2023 19:52

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:45

Expedição em análise para assinatura
17/04/2023 19:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:28

Autos preparados para expedição
12/04/2023 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:35

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2023 19:35

Manifestação do Ministério Público
04/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:23

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2023 08:43

Autos preparados para expedição
04/04/2023 08:40

Juntada de Carta precatória
28/03/2023 16:01

Expedição de Ofício.
27/03/2023 17:15

Expedição em análise para assinatura
24/03/2023 13:26

Autos preparados para expedição
22/03/2023 17:06

Autos preparados para expedição
24/11/2022 09:46

Prazo em Curso
23/11/2022 18:39

Autos preparados para expedição
23/11/2022 18:37

Documento Digitalizado
02/11/2022 15:43

Expedição de Carta precatória.
01/11/2022 13:47

Expedição em análise para assinatura
27/10/2022 08:49

Autos preparados para expedição
26/10/2022 15:51

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2022 15:51

Manifestação do Ministério Público
25/10/2022 09:04

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:03

Autos entregues em carga ao Promotor
25/10/2022 09:03

Autos preparados para expedição
25/10/2022 08:17

Autos preparados para expedição
25/10/2022 08:16

Juntada de Carta precatória
24/10/2022 12:50

Expedição de Ofício.
24/10/2022 09:24

Expedição em análise para assinatura
21/10/2022 09:03

Autos preparados para expedição
08/10/2022 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2022.
22/09/2022 08:28

Prazo em Curso
16/09/2022 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.
26/08/2022 18:22

Prazo em Curso
25/08/2022 16:56

Expedição de Ofício.
25/08/2022 16:08

Expedição em análise para assinatura
16/08/2022 12:19

Autos preparados para expedição
16/08/2022 12:19

Autos preparados para expedição
29/04/2022 18:00

Expedição de Certidão.
24/04/2022 09:27

Prazo em Curso
24/04/2022 09:26

Documento Digitalizado
24/04/2022 09:26

Documento Digitalizado
24/04/2022 09:26

Documento Digitalizado
24/04/2022 09:26

Documento Digitalizado
24/04/2022 09:26

Documento Digitalizado
24/04/2022 09:26

Documento Digitalizado
08/04/2022 22:35

Prazo em Curso
01/04/2022 08:55

Autos preparados para expedição
01/04/2022 08:54

Documento Digitalizado
29/03/2022 16:30

Expedição de Carta precatória.
27/03/2022 21:09

Expedição em análise para assinatura
27/03/2022 21:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2022.
26/03/2022 03:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2022.
04/03/2022 14:04

Autos preparados para expedição
04/03/2022 10:21

Expedição em análise para assinatura
04/03/2022 08:13

Autos preparados para expedição
23/02/2022 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2022 16:24

Despacho Saneador
23/02/2022 10:40

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/02/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:04

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:03

Autos entregues em carga ao Promotor
15/02/2022 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2022.
15/02/2022 10:33

Autos preparados para expedição
07/02/2022 19:08

Juntada de Carta precatória
31/01/2022 14:20

Documento Digitalizado
24/01/2022 15:07

Prazo em Curso
20/01/2022 09:33

Documento Digitalizado
14/01/2022 15:54

Expedição de Carta precatória.
13/01/2022 20:42

Expedição em análise para assinatura
13/01/2022 20:08

Expedição de Certidão.
13/01/2022 20:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2022 19:35

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/01/2022 10:22

Autos preparados para expedição
16/12/2021 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2021 16:44

Recebida a denúncia
16/12/2021 10:49

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:38

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
14/12/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:06

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
23/09/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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