TJMS - 0804211-92.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RUBIA CYNARA KUHN

CPF *68.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONFIANCA COM. DE VIDROS E ESQUADRILHAS DE ALUMINIO EIRELI

CNPJ: 29.735.077/0001-91

GELSON GONCALVES VIANA

CPF *24.***.*81-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.

  • 14/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/05/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2023.

  • 05/04/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804211-92.2021.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rubia Cynara Kuhn - Despacho de fls. 115: "Acerca do pleito de fls. 106/112, não há como acolher o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".

    Outrossim, é necessário esclarecer que o Renajud permite a inserção de restrição junto ao Detran, mas não serve para fins de penhora de bens, a qual somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo (art. 839 do CPC).

    Ainda, tratando-se de bem móvel, a transferência ocorre por simples tradição independente de haver registro de veículo, nos órgãos de trânsito, em nome da parte executada.

    Com relação ao pedido de expedição de ofício à empresa empregadora do executado, já restou indeferido às fls. 89, cuja decisão não merece qualquer reparo, até porque cabe à parte exequente indicar bens passíveis de penhora.

    Por fim, indefiro a consulta ao sistema Sniper, diante da excepcionalidade da medida e por verificar que a parte exequente não esgotou todas as possibilidades de haver seu direito por meios menos gravosos à parte executada, de acordo com o disposto art. 805 do Código de Processo Civil.

    Explico que o sistema Sniper, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta a base de dados de diversas instituições, como a Receita Federal, Sisbajud, Infojud, Tribunal Superior Eleitoral, entre outros.

    Desse modo, por consultar informações principalmente existentes na Receita Federal, possui caráter sigiloso, bem como a privacidade dos dados bancários constitui direito fundamental.

    Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 23/03/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.

  • 21/10/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.

  • 14/09/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.

  • 11/07/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.

  • 23/06/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 13:29

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 17:18

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 20:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 20:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 18:18

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:25

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 12:31

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2021 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.

  • 01/12/2021 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:37

    INCONSISTENTE

  • 12/11/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 07:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/11/2021 07:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2021 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

  • 18/10/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:26

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2021 13:26

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:18

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 17:24

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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