23/07/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 12:15

Recebidos os autos
06/06/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Paixão Nascimento (OAB 30341/GO) Processo 0932205-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Rosilene Veiga De Arruda, Rick Cesar De Arruda Benites - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 269: "01.

Antes de analisar o conteúdo da petição de f. 268, considerando que não foi concedido à ré Rosilene Veiga de Arruda o direito de apelar em liberdade, expeça-se a pertinente guia de recolhimento provisória em seu desfavor. 02.

Em seguida, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação interposta às f. 268. 03.

Tendo em vista a manifestação da parte recorrente em apresentar as razões recursais em segundo grau (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal), com a intimação dos acusados e expedição da guia de recolhimento provisória objeto do item 01, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens deste Juízo, observando-se o teor do artigo 106, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 04. Às providências e intimações necessárias."
29/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:55

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:41

Recebidos os autos
28/05/2025 15:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Paixão Nascimento (OAB 30341/GO) Processo 0932205-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Rosilene Veiga De Arruda, Rick Cesar De Arruda Benites - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 250-256: "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico para o fim de: A) CONDENAR a ré ROSILENE VEIGA DE ARRUDA, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, a razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV; B) ABSOLVER o réu RICK CÉSAR DE ARRUDA BENITES, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não concedo à ré Rosilene Veiga de Arruda o direito de apelar em liberdade, uma vez que preenchida a condição de admissibilidade para a prisão preventiva (CPP, 313, I e II) e sob o fundamento da garantia da ordem pública, tal como a decisão proferida no auto de prisão em flagrante (f. 115/117), a qual faço remissão para evitar repetições desnecessárias.

Por outra via, quanto ao réu Rick César de Arruda Benites, considerando que ele se encontra preso por outro processo, deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor.

Promovam-se os atos necessários para incineração da substância entorpecente, se ainda não realizado.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a acusada Rosilene ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Transitada em julgado: Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução penal; Inscreva-se o nome da condenada no rol de culpados; Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Estado e Federal; Intime-se, nos termos do art. 686 do CPP e do Guia Procedimental do Servidor (https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=167969394), a pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Caso a intimação seja negativa no último endereço que consta dos autos, considerar-se-á o(a)(s) ré(u)(s) presumidamente intimado(a)(s), nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do CPC, aplicado de forma subsidiária, dispensando-se a intimação por edital.

Desde já, caso requerido, defiro o parcelamento da pena de multa em até 12 (doze) vezes.

Se não efetuado o pagamento da multa pena ou não dado início/continuidade ao parcelamento, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019); Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Façam-se as comunicações finais, atentando-se o que consta no GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=152897800.

Arquive-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
23/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:31

Recebidos os autos
22/05/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:37

Recebidos os autos
22/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:06

Recebidos os autos
22/05/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:06

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:47

Recebidos os autos
08/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 10:51

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 03:42

Decorrido prazo de parte
29/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 16:34

Recebidos os autos
26/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:55

Recebidos os autos
15/04/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 14:11

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:31

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 13:24

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Paixão Nascimento (OAB 30341/GO) Processo 0932205-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Rosilene Veiga De Arruda, Rick Cesar De Arruda Benites - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 134-137: "1.

Assim sendo, RECEBO a denúncia, em todos os seus termos, ante a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal, somada à inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP). 2.

Nesse passo, dando prosseguimento ao procedimento especial delineado pelo norma de regência (art. 54 a 59 da Lei n.° 11.343/06), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de abril de 2025, às 13 horas, ato que será realizado na forma presencial, momento no qual será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa."
13/03/2025 16:33

Recebidos os autos
13/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:46

Recebidos os autos
12/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:19

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 18:22

Recebidos os autos
11/03/2025 18:22

Recebida a denúncia
11/03/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:43

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 12:48

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 10:58

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:36

Recebidos os autos
11/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:01

Recebidos os autos
10/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:46

Recebidos os autos
14/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 21:45

Recebidos os autos
09/12/2024 21:45

Decisão ou Despacho
09/12/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:50

Recebidos os autos
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:26

Apensado ao processo numero do processo
06/12/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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