15/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:34

Prazo em Curso
27/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 14:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 15:06

Emissão da Relação
26/05/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 18:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:42

Juntada de NULL
18/02/2025 08:03

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802870-98.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ernandes Moreira - Vistos, Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça.

Intime-se.
17/02/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 16:23

Emissão da Relação
12/02/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/01/2025 15:43

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 15:33

Emissão da Relação
22/01/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 15:14

Declarada incompetência
21/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 09:41

Informação do Sistema
21/01/2025 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/01/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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