TJMS - 0253727-04.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO GOMES VENTURA

CPF *64.***.*82-20

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 16:35

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2025 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 19:31

    Transitado em Julgado em data

  • 24/04/2025 09:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

  • 14/03/2025 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/03/2025 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0253727-04.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sebastiao Gomes Ventura - Vistos etc...

    Cuidam os autos de suposta execução fiscal em que a inicial não está completa.

    Ainda que o art. 6º da LEF seja tratado como fundamento legal indicando os requisitos da inicial, sua literalidade não pode ser entendida como dispensa de diversos outros. [...] Entende-se como requisito preponderante sobre os do CPC - assim como, ao mais da legislação de regência com caráter geral – não apenas os expressamente referidos, mas também os outros requisitos implicitamente ratificados, pois embora não mencionados, importam em forma e figura de juízo.

    A inicial não contém pedido.

    Nenhum advogado ou pessoa com qualificação capaz de exercer a representação processual está apresentando o pedido.

    O exequente deixou de trazer a íntegra da vestibular e, ao ser chamado, preferiu [manifestar-se] por meio da petição retro.

    Em vista do acima exposto, por não estar o juízo diante de pretensão que atende completamente o art. 6º, da LEF, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC.

    O requerente é isento de custas e não houve atuação do executado.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Decorrido o prazo e com as anotações arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 13/02/2025 21:33

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 18:57

    Autos preparados para expedição

  • 12/02/2025 18:42

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/02/2025 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 18:10

    Registro de Sentença

  • 05/02/2025 12:15

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 29/01/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/12/2024 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:21

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 01:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2024 01:30

    Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

  • 31/05/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:53

    Processo Desarquivado

  • 16/11/2023 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/07/2023 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2023 15:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/03/2023 02:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.

  • 16/03/2023 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 15:28

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2023 11:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:51

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2023 09:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2022 02:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2022.

  • 04/07/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:50

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2022 08:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2022 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 13:36

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2019 13:36

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2019 13:36

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2019 13:35

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2019 17:08

    Juntada de NULL

  • 05/08/2019 17:24

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2018 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/09/2017 16:22

    Prazo em Curso

  • 20/09/2017 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 18:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2017.

  • 13/09/2017 16:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2017.

  • 04/07/2017 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 16:34

    HP/Baixa da parte

  • 20/06/2017 17:17

    Documento Digitalizado

  • 20/06/2017 17:17

    Juntada de NULL

  • 20/06/2017 17:17

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 03/03/2006 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 28/10/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2005

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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