16/09/2025 00:05

Certidão
09/09/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2000201-45.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Autor: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Alexandre Magno Benites de Lacerda Réu: Município de Campo Grande Procurador: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Réu: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Observada a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, o Município de Campo Grande e a Câmara Municipal devem ser intimados a fim de que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre a existência de eventual Projeto de Lei em trâmite que vise à revogação expressa da Lei Municipal nº 7.005/2023.

Após, o autor da demanda deve ser intimado para manifestação, também em 10 dias.

I-se.
08/09/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 17:50

Certidão
05/09/2025 17:50

Certidão
05/09/2025 17:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/09/2025 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 17:51

Certidão
29/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/08/2025 19:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:50

Certidão
29/07/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 17:07

Certidão
25/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/06/2025 06:29

Certidão
03/06/2025 15:06

Certidão
03/06/2025 15:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/06/2025 13:51

Processo Reativado
03/06/2025 09:31

Certidão
14/04/2025 01:18

Certidão
09/04/2025 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 14:58

Certidão
03/04/2025 14:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/04/2025 14:54

Certidão
03/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/04/2025 05:15

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 2000201-45.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Autor: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Alexandre Magno Benites de Lacerda Réu: Município de Campo Grande Procurador: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Réu: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS EVIDENCIADOS - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS.

Uma vez presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quais sejam, fumus boni iuris (relevância da fundamentação jurídica do pedido) e periculum in mora (perigo na demora), deve ser deferida a medida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DEFERIRAM A CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS DES.

NÉLIO, LÓS E PASCHOAL QUE INDEFERIAM.
01/04/2025 08:31

Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2025 17:46

Provimento
31/03/2025 15:02

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
19/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
19/03/2025 14:00

Julgado
19/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:29

Certidão
19/02/2025 17:16

Certidão
19/02/2025 14:00

Julgamento Adiado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000201-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Sindafir - Cg - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Embargante: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Alexandre Magno Benites de Lacerda Embargado: Município de Campo Grande Procurador: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Embargado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Embargado: Sindafir - Cg - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OMISSÃO QUANTO À ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO - IRREGULARIDADE NO QUORUM - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1.

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, não se permite a participação como amicus curiae de uma instituição cujo interesse pessoal está ligado apenas ao resultado favorável para uma das partes envolvidas. 2.

A inobservância do quorum da maioria absoluta para apreciação da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade implica na necessidade de prosseguimento do julgamento até que ele seja atingido.

Embargos de declaração acolhidos em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DO AMICUS CURIAE, MAS INDEFERIRAM SUA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

POR MAIORIA, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ANULAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVENDO SER COMPLETADO O QUORUM COM OS DESEMBARGADORES DESIMPEDIDOS, A FIM DE FINALIZAR A VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES.

CARLOS EDUARDO CONTAR.

A LIMINAR FICA RATIFICADA.

DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.
10/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:32

Remessa à Imprensa Oficial
10/02/2025 14:25

Inclusão em Pauta
10/02/2025 13:27

Juntada de Acórdão
05/02/2025 17:53

Documento Digitalizado
15/08/2024 13:10

Juntada de AR - Resultado Positivo
12/08/2024 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/08/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:21

Certidão
31/07/2024 22:56

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
31/07/2024 04:03

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2024 00:01

Publicação
30/07/2024 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2024 15:10

Certidão
30/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:08

Processo sobrestado pelo TEMA 1192 - STF - RG
29/07/2024 14:47

Expedição de Ofício.
29/07/2024 14:40

Certidão
29/07/2024 14:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2024 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 17:24

Certidão
24/07/2024 14:00

Retirado de Pauta
24/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:01

Publicação
15/07/2024 14:20

Incluído em pauta para 15/07/2024 02:20:27 local.
15/07/2024 13:27

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2024 12:44

Inclusão em Pauta
08/07/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2024 16:58

Expedição de Relatório
16/02/2024 13:47

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:46

Certidão
21/01/2024 12:00

Processo Reativado
19/01/2024 13:56

Certidão
19/01/2024 13:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/01/2024 13:55

Prazo em Curso - Ag. Leitura de Malote Digital
18/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 07:49

Certidão
14/11/2023 17:00

Certidão
14/11/2023 16:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/11/2023 16:40

Processo Reativado
13/11/2023 15:32

Certidão
02/10/2023 14:25

Processo Dependente Cadastrado
21/09/2023 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo
18/09/2023 16:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:10

Certidão
15/09/2023 03:44

Certidão
11/09/2023 08:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
05/09/2023 10:56

Prazo em Curso
05/09/2023 10:56

Certidão
05/09/2023 10:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/09/2023 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/09/2023 17:02

Expedição de Ofício.
04/09/2023 17:00

Certidão
04/09/2023 17:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/09/2023 16:53

Certidão
04/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 06:07

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2023 06:07

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2023 00:01

Publicação
04/09/2023 00:01

Publicação
03/09/2023 01:43

Certidão
01/09/2023 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2023 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
30/08/2023 23:33

Provimento
28/08/2023 22:41

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
24/08/2023 03:11

Certidão de Publicação - DJE
24/08/2023 00:01

Publicação
23/08/2023 16:44

Expedição de Ofício.
23/08/2023 16:43

Certidão
23/08/2023 16:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/08/2023 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2023 18:28

Outras Decisões
22/08/2023 14:13

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/08/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:19

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2023 00:01

Publicação
03/08/2023 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
02/08/2023 18:35

Certidão
02/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:59

Conclusos para julgamento
21/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/07/2023 17:26

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2023 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
19/07/2023 14:00

Julgado
07/06/2023 17:01

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:59

Certidão
07/06/2023 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
30/05/2023 00:01

Publicação
29/05/2023 16:08

Incluído em pauta para 29/05/2023 04:08:21 local.
29/05/2023 14:56

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2023 14:42

Inclusão em Pauta
22/05/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2023 17:46

Expedição de Relatório
21/05/2023 01:33

Certidão
17/05/2023 15:31

Certidão
17/05/2023 14:00

Retirado de Pauta
12/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2023 16:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
11/05/2023 02:23

Certidão de Publicação - DJE
11/05/2023 00:01

Publicação
10/05/2023 16:26

Certidão
10/05/2023 16:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/05/2023 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
10/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/05/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
09/05/2023 00:01

Publicação
08/05/2023 14:37

Incluído em pauta para 08/05/2023 02:37:58 local.
08/05/2023 13:54

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2023 12:34

Inclusão em Pauta
28/04/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:36

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:39

Juntada de tipo_de_documento
31/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:21

Certidão
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de tipo_de_documento
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 01:12

Certidão
27/03/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:38

Juntada de tipo_de_documento
27/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:51

Juntada de tipo_de_documento
20/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/03/2023 14:55

Certidão
20/03/2023 14:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
20/03/2023 03:27

Certidão de Publicação - DJE
20/03/2023 00:36

Certidão de Publicação - DJE
20/03/2023 00:01

Publicação
20/03/2023 00:01

Publicação
17/03/2023 16:39

Expedição de Ofício.
17/03/2023 16:36

Certidão
17/03/2023 16:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/03/2023 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:10

Distribuído por sorteio
17/03/2023 09:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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