TJMS - 0800237-17.2012.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

JIN OUK PARK

Advogados

LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO

OAB: 112654/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2025 08:56

    Prazo em Curso

  • 15/09/2025 08:56

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 09:39

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Considerando que a parte adversa foi regularmente intimada (f. 229), defiro o pedido de f. 233.

    Expeça-se alvará de transferência.

    Após, diga o Estado em prosseguimento, indicando bens penhoráveis ou a ausência deles.

    Caso requerida a suspensão nos termos do art. 40 da LEF, fica desde já deferida, passando a correr o prazo de suspensão de um ano e os demais cinco anos da data do requerimento do Estado, aguardando os autos, em arquivo, o prazo prescricional ou futura indicação de bens.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 27/08/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 05:31

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 05:30

    Emissão da Relação

  • 19/08/2025 13:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 08:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2025 12:59

    Expedição de NULL.

  • 01/04/2025 10:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/04/2025 10:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Antonio da Cunha Canto Mazagao (OAB 112654/SP) Processo 0800237-17.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Jin Ouk Park - O(A) exequente pleiteou a realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD.

    A ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente, conforme recibo de protocolamento.

    Foi solicitada a transferência do valor bloqueado à conta única do TJ/MS.

    Assim: 1.

    Deverá o cartório proceder à abertura de subconta vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo. 2.

    Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora efetivada para requerer(em) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que a oposição de embargos somente será oportunizada após a garantia integral da execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF) ou a demonstração de ausência de bens suficientes para garanti-la. 3.

    Manifeste-se o(a) exequente, em 10 (dez) dias, a fim de indicar bens passíveis de constrição, face à insuficiência do valor bloqueado. 4.

    Tendo ocorrido citação por edital, intime-se, também por edital com prazo de 30 dias, da penhora realizada e para embargos no prazo legal, na hipótese de demonstração de ausência de bens suficientes para garantia da execução pelo executado.

    A intimação também deverá ser feita por edital em caso de insucesso na intimação pessoal tendo ocorrido hipótese de citação por AR recebido por terceiro. 5.

    Considerando a realização de penhora parcial, em caso de intimação por edital, decorrido o prazo do edital sem apresentação de embargos, fica nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a)(s) citado(a)(s), a qual deverá ser aberta vista dos autos.

    Int. e cumpra-se.

  • 14/02/2025 21:27

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/02/2025 10:24

    Prazo em Curso

  • 13/02/2025 10:23

    Emissão da Relação

  • 16/12/2024 08:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2024 12:19

    Documento Digitalizado

  • 13/12/2024 12:17

    Juntada de Informações

  • 11/12/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2024 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 15:12

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2024 15:11

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2024 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 10:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/03/2024 07:55

    Emissão da Relação

  • 21/03/2024 18:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 07:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/12/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/11/2023 17:21

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 17:21

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 17:20

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2023 14:45

    Autos preparados para expedição

  • 13/11/2023 07:12

    Prazo em Curso

  • 13/11/2023 07:12

    Prazo em Curso

  • 12/11/2023 17:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2023 16:42

    Juntada de NULL

  • 15/09/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:28

    Prazo em Curso

  • 21/03/2023 15:28

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 15:54

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 20/03/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 14:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 16:21

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2023 16:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/02/2023 16:20

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 21:05

    Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

  • 06/02/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2023 15:17

    Autos preparados para expedição

  • 03/02/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 15:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/02/2023 15:16

    Emissão da Relação

  • 02/02/2023 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2023 16:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/01/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 20:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/01/2023 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/12/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 13:13

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/11/2022 13:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/11/2022 13:13

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 25/11/2022 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 19:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2022 15:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 20:25

    Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/07/2022 15:08

    Emissão da Relação

  • 12/07/2022 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 19:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2022 19:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/07/2022 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 16:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/06/2022 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/03/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2022 15:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/01/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 10:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/01/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2021 17:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/10/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2020 13:19

    Prazo em Curso

  • 17/08/2020 13:18

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2019 09:58

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2019 18:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2019 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 11:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/06/2019 08:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

  • 14/06/2019 11:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/06/2019 13:07

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2017 15:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/10/2017 15:39

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2017 15:39

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2017 18:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2017 11:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2017 11:35

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2017 11:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2017 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 09:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 18:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/11/2015 16:17

    Autos preparados para expedição

  • 15/10/2015 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 14:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2015 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2015 16:54

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/06/2015 16:45

    Juntada de NULL

  • 22/06/2015 16:45

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2015 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2015 07:02

    Prazo em Curso

  • 11/03/2015 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2015 17:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2015 13:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/07/2014 18:28

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2014 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2014 16:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 30/10/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2013.

  • 10/06/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 29/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 06/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2012 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 02/08/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/03/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/03/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/02/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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