10/09/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Prazo em Curso
18/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
14/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 18:35

Emissão da Relação
13/08/2025 18:33

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 12:52

Recebidos os autos da Turma Recursal
13/08/2025 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 12:52

Prazo em Curso
03/06/2025 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2025 03:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2025.
01/06/2025 03:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:05

Prazo em Curso
26/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813387-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Merbach Yamamoto - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
23/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 08:35

Emissão da Relação
22/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 20:44

Proferida decisão interlocutória
21/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:14

Autos preparados para expedição
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 10:01

Prazo em Curso
02/05/2025 03:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813387-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Merbach Yamamoto - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Beatriz Merbach Yamamoto em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe B desde 26/05/2021 (princípio da congruência – f. 08), condenar o requerido à implementação da referida promoção em 26/05/2021 (princípio da congruência – f. 08), bem como condená-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da mesma desde 01/01/2022, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Beatriz Merbach Yamamoto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 09:02

Autos preparados para expedição
16/04/2025 08:59

Emissão da Relação
15/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:22

Registro de Sentença
15/04/2025 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 08:41

Expedição de NULL.
31/03/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:12

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0813387-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Merbach Yamamoto - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 17:06

Emissão da Relação
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:44

Prazo em Curso
15/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2024 16:27

Informação do Sistema
20/11/2024 16:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 14:22

Prazo em Curso
11/11/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/09/2024 09:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 08:46

Emissão da Relação
09/09/2024 08:12

Expedição de Carta.
09/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:21

Autos preparados para expedição
28/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
23/08/2024 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:11

Autos preparados para expedição
11/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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