TJMS - 2000101-22.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TATIANE APARECIDA THIEL PRADO

CPF *16.***.*56-37

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TATIANE APARECIDA THIEL PRADO

CPF *16.***.*56-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ:

Advogados

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB: 7524/MS

CPF *95.***.*67-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 08:09

    Certidão

  • 09/09/2025 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 08:09

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 08:08

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 08:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 07:35

    Certidão

  • 09/09/2025 07:35

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 05/09/2025 22:21

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 05/09/2025 02:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/09/2025 00:01

    Publicação

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50005 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/09/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/09/2025 17:29

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 15:55

    Recurso Especial

  • 02/09/2025 17:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/09/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 12:59

    Certidão

  • 20/08/2025 12:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 12:56

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 12:53

    Certidão

  • 20/08/2025 12:53

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/08/2025 01:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/08/2025 00:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/08/2025 00:01

    Publicação

  • 20/08/2025 00:01

    Publicação

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50005 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/08/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 12:30

    Processo Dependente Iniciado

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50004 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50003 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA - TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DO TEMA 1033/STF AO CASO - MATÉRIA ABORDADA SUBSIDIARIAMENTE SEM APROFUNDAMENTO QUANTO A (IN)APLICAÇÃO AO CASO POR AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ASSEGURAR A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO POSTO EM JUÍZO - MULTA APLICADA - RECURSO DESPROVIDO.

    Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta contradição entre acórdãos distintos (/50000 e /50001), concernente à aplicação do Tema 1033/STF.

    A contradição alegada pela embargante refere-se à admissibilidade ou não da aplicação do referido tema em casos de procedimentos realizados por rede particular sem expressa determinação judicial.

    Contudo, nos termos do art. 1.022, CPC, apenas a contradição interna ao próprio acórdão é passível de correção por embargos declaratórios, não se caracterizando vício apto à oposição do recurso a divergência entre julgados distintos.

    No caso, inexistindo determinação judicial para realização do procedimento cirúrgico em rede privada, não há falar em omissão ou contradição interna no acórdão embargado.

    A discussão sobre o Tema 1033/STF mostra-se, portanto, prematura e irrelevante ao deslinde da controvérsia no atual estágio processual.

    Multa aplicada à embargante (§ 2º do art. 1.026, CPC).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR, REJEITADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ALTERAR O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - ART. 1.033, § 2º, CPC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    Rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão embargado por ausência de intimação da parte quanto à possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, porquanto não houve modificação do julgado originário, tendo sido a matéria do Tema 1033/STF enfrentada apenas de forma subsidiária, sem alterar o conteúdo decisório do agravo de instrumento.

    O Tema 1033/STF trata do ressarcimento ao ente federado em casos de atendimento por hospital particular, mediante ordem judicial, por ausência de vaga na rede pública, o que não se verifica no caso concreto, onde inexiste determinação judicial para realização de cirurgia em rede privada.

    Inexiste omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1033/STF, porquanto expressamente analisado no acórdão recorrido, sendo desnecessária nova manifestação sobre argumento já enfrentado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, rejeitaram os Embargos, nos termos do voto da Relator.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000101-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TEMA 1.033, STF - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - ENFRENTAMENTO SUBSIDIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Conquanto a decisão agravada não tenha enfrentado a possibilidade de realização da cirurgia na rede privada, analisa-se essa matéria de forma subsidiária, realçando que em tal hipótese há de ser observado o Tema 1.033, STF.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000101-22.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO - PROCEDIMENTOS DE RECANALIZAÇÃO DE VEIA FEMORAL COMUM E ANGIOPLASTIA COM STENT VENOSO QUADRIL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - SEQUESTRO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PENALIDADE PREVISTA - POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI - - LIMITAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O TEMA 1033, STF - MATÉRIA NÃO RESOLVIDA PELO JUIZ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

    Não há falar emdirecionamentoda obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

    Pelas mesmas razões, não há falar em responsabilidade principal do Município de Rio Brilhante e subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.

    A previsão de sequestro de verba pública como penalidade em caso de cumprimento voluntário da obrigação é perfeitamente possível e não contraria o Tema 1033, STF. 3.

    Inviável conhecer, nesta oportunidade, sobre valor limite de eventual sequestro para cumprimento da obrigação de fazer, por não ter o magistrado decidido a respeito, sob pena de supressão de instância.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conhceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000101-22.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Tatiane Aparecida Thiel Prado DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

    Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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