28/04/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 12:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:39

Recebidos os autos
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:54

Expedição de Ofício.
12/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:37

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404159-88.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Gledson Alves de Souza Paciente: Roger Ferreira Melo Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO – DECRETO PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I – A efetivação da prisão do paciente não decorreu do trânsito em julgado certificado erroneamente na ação penal, mas, sim, da decretação de prisão cautelar quando do proferimento da sentença penal condenatória recorrível, tanto que o mandado foi expedido logo após o édito condenatório, momento em que não havia qualquer certidão de trânsito em julgado (ainda que errônea).

II – Constatada a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva do paciente, torna-se imperativa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para o fim de cessar o constrangimento ilegal.

III – Com o parecer, ordem denegada.

De ofício, ordem concedida, nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

De ofício, concederam a ordem para que seja revogada a prisão preventiva de Roger Ferreira Melo, decretada nos autos da ação penal nº 0000875-49.2019.8.12.0048, nos termos do voto da Relatora.
11/04/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 13:28

Expedição de Ofício.
11/04/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:35

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
04/04/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 07:28

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:38

Recebidos os autos
31/03/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:13

Juntada de Informações
30/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404159-88.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Gledson Alves de Souza Paciente: Roger Ferreira Melo Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:34

Expedição de Ofício.
28/03/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:20

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:20

Distribuído por prevenção
27/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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