TJMS - 0800945-64.2025.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:29
Prazo em Curso
-
27/08/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/08/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/08/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/08/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 13:00
Prazo em Curso
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19/05/2025 07:40
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cézar Flores Pinheiro (OAB 23032/MS) Processo 0800945-64.2025.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Roberto Xavier de Sousa - Intimação do teor da r. decisão de f. 29/32: "Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.
CENSEC, f. 20-21.
Certidões fiscais, f. 22-24.
Converto em arrolamento comum.
Retifique-se no SAJ.
Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC.
O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.
Assim que confirmado o consenso (f. 16-17), poderá ocorrer a conversão ao rito mais célere (sumário).
Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais.
Nomeio Roberto Xavier de Sousa como inventariante do espólio de Jose Xavier de Oliveira independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.
A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.
O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.
Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas; contratos e recibos de aluguel ou arrendamento etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada.
Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.
Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".
De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.
Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.
Com o que determino a exclusão.
Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.
A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.
A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.
Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).
Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.
A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC.
Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.
Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.
A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.
Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.
Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.
Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ. [...]". -
16/05/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
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15/05/2025 09:31
Emissão da Relação
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15/05/2025 09:26
Retificação de Classe Processual
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29/04/2025 18:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/04/2025 18:53
Emenda à Inicial
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02/04/2025 13:06
Conclusos para decisão
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18/03/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 15:00
Prazo em Curso
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13/03/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 02:08
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cézar Flores Pinheiro (OAB 23032/MS) Processo 0800945-64.2025.8.12.0002 - Inventário - Reqte: Roberto Xavier de Sousa - Intimação do teor da r. decisão de f. 13: "A título de emenda, intime-se a parte demandante para: a) juntar a procuração e a declaração de hipossuficiência (f. 5 e 6) devidamente assinadas, sob pena de responsabilidade do advogado pelas despesas (art. 104, §2º, CPC); b) juntar certidão CENSEC de testamentos vinculados ao nome e CPF do autor da herança; c) juntar certidões negativas municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal vinculadas ao nome e CPF do autor da herança; d) esclarecer se haverá consenso entre todos os sucessores.
Tudo sob pena de indeferimento.
Prazo de 15 dias.
Após, conclusos - despacho inicial. Às providências e intimações necessárias.". -
28/02/2025 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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27/02/2025 14:45
Emissão da Relação
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04/02/2025 19:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/02/2025 19:43
Emenda à Inicial
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03/02/2025 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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