28/06/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:33

Baixa Definitiva
28/06/2023 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404179-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de Mato Grosso do Sul - CAAMS Advogado: Humberto Rodrigues de Lima (OAB: 12997/MS) Agravado: Ricardo Hugueney Dal Farra Advogado: Alessandro Luiz de Oliveira (OAB: 15435A/MS) Advogado: Luis Gustavo de Arruda Molina (OAB: 11577/MS) Advogada: Amanda de Oliveira (OAB: 26975/MS) Interessado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE - RESTABELECER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR - AUTOR DIAGNOSTICADO COM DEGENERAÇÃO MACULAR - GRANDE UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS -CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS MENSALIDADES DO PLANO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso dos autos, não se afigura gravemente lesiva a concessão de tutela de urgência para que a agravante restabeleça o contrato do plano de saúde ao agravado, no prazo de 24 horas, mediante o pagamento da mensalidade regular pelo agravado, porquanto, como fundamentado em primeiro grau, ante à inadimplência do agravado, a agravante concedeu o prazo exíguo de 5 dias para quitação da dívida no valor de R$ 17.770,52, sob pena de cancelamento do plano de saúde. 2.

Ademais, ao que consta dos autos, o devedor não foi previamente notificado para pagamento da dívida, conforme preconiza o art. 13, II, da Lei n. 9.656/98. 3.

Verifica-se ainda o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque o agravado foi diagnosticado com degeneração macular relacionada à idade que resultou na utilização de 218 procedimentos médicos num mesmo ano, de forma que evidente está a necessidade manutenção do contrato de plano de saúde. 4.

Por fim, importante notar que, conforme defende o agravado em contraminuta, vem consignando judicialmente as mensalidades do plano de saúde, de forma que não se vislumbra prejuízos à agravante com a manutenção do plano de saúde do agravado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404179-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de Mato Grosso do Sul - CAAMS Advogado: Humberto Rodrigues de Lima (OAB: 12997/MS) Agravado: Ricardo Hugueney Dal Farra Advogado: Manoel Antônio Quelho (OAB: 19547/MS) Interessado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
29/03/2023 18:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 11:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:29

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404179-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de Mato Grosso do Sul - CAAMS Advogado: Humberto Rodrigues de Lima (OAB: 12997/MS) Agravado: Ricardo Hugueney Dal Farra Advogado: Manoel Antônio Quelho (OAB: 19547/MS) Interessado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 18:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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