21/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:54

Processo Reativado
26/06/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803633-98.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Thaina Silva Figueiredo - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Thaina Silva Figueiredo para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a março/2020 até setembro/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Diante da condenação da Fazenda Pública as parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 (isso até 08/12/2021).

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.(....) Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença retro, produzido pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), convertendo-o em sentença deste juízo e extinguindo o processo nos termos estabelecidos na decisão homologada.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:00

Homologada a Transação
29/04/2025 19:00

Recebidos os autos
29/04/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
27/04/2025 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 09:43

Decorrido prazo de parte
29/03/2025 01:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803633-98.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Thaina Silva Figueiredo - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
20/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:48

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803633-98.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Thaina Silva Figueiredo - Intimação do autor para manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 15 dias.
19/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 15:57

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:45

Recebidos os autos
25/11/2024 17:45

Determinada Requisição de Informações
19/11/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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