30/04/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811512-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laureana Antunes de Lima - Ré: Banco Itaucard S.A. - Ciência ao Réu da Sentença de fl. 35-36 e seu trânsito em julgado (CPC, art. 331, § 3.º).
29/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811512-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laureana Antunes de Lima - Ré: Banco Itaucard S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Laureana Antunes de Lima em face de Banco Itaúcard S/A, partes suficientemente qualificadas, nos termos dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, por força da materialização do fato gerador da taxa judiciária - distribuição da ação, verba que resta suspensa diante da gratuidade processual que ora defiro.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Eventual repropositura deve ser dirigida a este juízo (CPC, art. 286, II), com a sanação dos vícios.

Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu (CPC, art. 331, § 3.º).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
28/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:24

Recebidos os autos
27/03/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:24

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811512-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laureana Antunes de Lima - Ré: Banco Itaucard S.A. - I.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular pedido obrigacional final, pois só consta na vestibular pedido de tutela de urgência para compelir o banco réu a se abster de efetuar busca e apreensão de seu veículo.

II.

Deverá, ainda, em idêntico prazo, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e declaração atualizadas, tendo em vista que as exibidas (p. 10 e 11) são as mesmas apresentadas nos autos nº 0859254-18.2024.8.12.0001, e anteriores à inadimplência contratual em questão (p. 26/27).

III.

Por fim, compulsando-se os autos vislumbra-se que a requerente não comprovou documentalmente a hipossuficiência alegada, pois é militar, possui uma renda mensal bruta de R$ 12.344,44 (doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e juntou comprovante da renda mensal líquida reclamada antiga, de abril de 2024 (p. 15).

Saliente-se que eventuais situações temporárias de dificuldade financeira não afastam a obrigação do pagamento das custas, as quais, a teor do disposto no art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, comportam parcelamento, pleito este que, desde já.

IV.

Após, uma vez cumpridos ou não os itens supra, voltem conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/02/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:45

Recebidos os autos
27/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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