20/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 12:48

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:42

Recebida petição inicial
19/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:24

Processo Desarquivado
18/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 15:20

Prazo em Curso
17/06/2025 09:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP), Beatriz Fabiano Rozen da Silva (OAB 509090/SP) Processo 0800283-82.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nádya Souza Novaes - Sentença: "Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de abril/2022 a dezembro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Julgar improcedente o pedido de pagamento das férias proporcionais.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (...) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995."
04/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 08:34

Emissão da Relação
31/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:32

Registro de Sentença
31/05/2025 21:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/05/2025 21:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2025 21:25

Expedição de NULL.
25/05/2025 19:43

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 06:38

Prazo em Curso
15/04/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 17:29

Emissão da Relação
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
17/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP), Beatriz Fabiano Rozen da Silva (OAB 509090/SP) Processo 0800283-82.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nádya Souza Novaes - Manifeste-se a autora acerca da coisa julgada sobre as verbas até o ano de 2019, conforme decisão definitiva proferida nos autos nº 0800246-60.2022.8.12.0008, no prazo de 10 dias, ciente de que a inércia será interpretada como anuência.
12/02/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 13:27

Prazo em Curso
12/02/2025 13:26

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 13:25

Emissão da Relação
11/02/2025 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:03

Informação do Sistema
23/01/2025 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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