15/06/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:05

Recebidos os autos
25/05/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404193-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Rogério Donizete de Souza Advogado: Rafael Fernandes Pereira (OAB: 150767/MG) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Antônio William Simoes Interessado: Alexandre da Silva EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E, CONSEQUENTEMENTE, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELAS RESTRITIVA DE DIREITOS - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM GRAU DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

Observando-se que a inicial não atende aos pressupostos processuais de admissibilidade elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, na medida em que o requerente pretende tão somente rediscutir matérias já exaustivamente analisadas por ocasião da apelação criminal, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para não conhecer da ação revisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/05/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:20

Recebidos os autos
20/04/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:24

INCONSISTENTE
30/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404193-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Rogério Donizete de Souza Advogado: Rafael Fernandes Pereira (OAB: 150767/MG) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Antônio William Simoes Interessado: Alexandre da Silva Por tais motivos, indefiro a liminar.
29/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:25

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:39

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 20:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 20:07

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
28/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:05

Distribuído por sorteio
28/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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