26/06/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 16:17

Baixa Definitiva
26/06/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404207-47.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Leonice Bernardes de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO - VALOR MÓDICO PARA QUE SE DESSE O DESCONTO DO TOTAL DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo a mais moderna e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

In casu, considerando que a quantia de um salário mínimo percebida a título de aposentadoria não se afigura vultosa, não havendo margem interpretativa para mitigar a regra prevista no artigo 833, IV, da lei processual civil, porquanto inegável que comprometerá sua manutenção digna e da sua família. a c ó r d ã o vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª câmara cível do tribunal de justiça de mato grosso do sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. divergiu o 2º vogal.
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/05/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404207-47.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Leonice Bernardes de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 17:09

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/03/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:40

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404207-47.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Leonice Bernardes de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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