TJMS - 0831031-87.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO OZORIO OLIVEIRA

CPF *94.***.*68-72

Advogados

JORGE ANTONIO GONCALVES TORRES

CPF *81.***.*48-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/11/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS) Processo 0831031-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo Ozorio Oliveira - SENTENÇA de fls. 99/108: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Paulo Ozorio Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 80/82; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 744, Village Parati, r.

Da Divisão, n. 975, inscrição imobiliária *86.***.*17-48– f. 18 e 54) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.,; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Paulo Ozorio Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:09

Homologada a Transação
15/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 19:01

Recebidos os autos
02/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:59

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:50

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS) Processo 0831031-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo Ozorio Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
28/03/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 16:57

Juntada de Mandado
23/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 01:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:11

Expedição de Mandado.
09/01/2023 19:04

Recebidos os autos
09/01/2023 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 17:15

Conclusos para decisão
16/12/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 14:44

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:54

Expedição de Carta.
15/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 19:12

Recebidos os autos
14/12/2022 19:12

Decisão ou Despacho
14/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:00

Conclusos para decisão
14/12/2022 06:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 06:58

INCONSISTENTE
14/12/2022 06:49

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/12/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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