27/06/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:44

Baixa Definitiva
27/06/2023 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404273-27.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lígia Gonçalves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Agravado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DÍVIDA ATUAL - POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO DE EXCESSO DAS FATURAS DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

No caso dos autos, a existência de discussão relacionada ao excesso de cobrança nas faturas de energia elétrica, por si só, não desobriga a consumidora de realizar os pagamentos respectivos, pois não soa razoável exigir que a concessionária Requerida/Agravada forneça à Requerente/Agravante energia elétrica sem qualquer contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, a discussão da dívida sem que haja pedido de consignação em juízo dos valores devidos não afasta os efeitos da mora tampouco caracteriza a probabilidade do direito alegado que autorizaria a concessão da medida de urgência.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404273-27.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lígia Gonçalves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Agravado: Elektro Redes S.A Por tais razões, ausentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:34

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404273-27.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lígia Gonçalves Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Agravado: Elektro Redes S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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