TJMS - 0900004-58.2023.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2025 12:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
20/09/2025 12:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
07/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2025 02:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 06:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Telma Váleria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB 8015/MS), Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB 13085/MS), Resina & Marcon Advogados Associados (OAB 110/MS), Edgar Paulo Marcon (OAB 22417/MS), Sandro Lisboa (OAB 25947/MS) Processo 0900004-58.2023.8.12.0046 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Luciano Domingos de Oliveira, Marcelo Queiroz Hipólito da Silva - Intimação das partes para, querendo, apresentarem as contrarrazões, em 15 (quinze) dias. -
06/05/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 09:43
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2025 09:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/03/2025 17:19
Juntada de Petição de tipo
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14/03/2025 09:00
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2025 18:02
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Sandro Lisboa (OAB 25947/MS) Processo 0900004-58.2023.8.12.0046 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Luciano Domingos de Oliveira, Marcelo Queiroz Hipólito da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR: A) o réu Marcelo Queiroz Hipólito da Silva na pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos.
B) o réu Luciano Domingos de Oliveira nas penas de: 1) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (R$ 22.022,97); 2) perda da função pública exercida perante a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul / MS; 3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 02 anos; 4) pagamento de multa civil equivalente aos valores do acréscimo patrimonial (R$ 22.022,97) e do dano ao erário causado (R$ 825.417,31).
Sobre o valor a título de multa civil incide correção monetária IPCA-E desde a data do evento danoso e juros de mora pela taxa legal do trânsito em julgado.
A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic.
Sobre os valores acrescidos ilicitamente, incidem correção monetária IPCA-E e juros de mora pela taxa legal desde a data do evento danoso.
A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic.
Caberá à pessoa jurídica prejudicada iniciar o procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público, consistente na perda dos valores acrescidos ilicitamente (art. 18, §1º, LIA).
Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado, caberá ao Ministério Público dar início a esta fase processual referente ao ressarcimento do patrimônio público, consistente na perda dos valores acrescidos ilicitamente, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada (art. 18, §2º, LIA).
Condeno ainda os réus sucumbentes ao pagamento das custas e despesas processuais.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, por isenção legal. -
18/02/2025 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/02/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2025 05:23
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 09:58
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 08:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/10/2024 15:03
Recebidos os autos
-
07/10/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 15:03
Julgado procedente o pedido
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26/07/2024 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2024 08:55
Decorrido prazo de parte
-
27/06/2024 03:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 15:47
Recebidos os autos
-
18/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 08:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2024 16:05
Recebidos os autos
-
09/04/2024 16:05
Decisão ou Despacho
-
01/03/2024 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 13:31
Recebidos os autos
-
27/02/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 00:49
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 09:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2024 14:18
Juntada de Petição de tipo
-
22/12/2023 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2023 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 15:01
Recebidos os autos
-
17/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:12
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2023 18:10
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 10:36
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2023 02:14
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 09:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/10/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 09:46
Juntada de Petição de tipo
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31/03/2023 16:26
Recebidos os autos
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31/03/2023 16:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/03/2023 17:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/03/2023 16:38
Recebidos os autos
-
16/03/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2023 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 02:44
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 18:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/02/2023 17:51
Recebidos os autos
-
17/02/2023 17:51
Decisão ou Despacho
-
02/02/2023 15:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2023 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 16:59
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
01/02/2023 16:58
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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