19/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:04

Transitado em Julgado em "data"
29/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 12:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 17:35

Recebidos os autos
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 14:47

Recebidos os autos
18/03/2025 14:47

Confirmada
18/03/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:17

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803242-61.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Recorrido: Luzia Alexandre de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza Recorrido: Osvaldo Alexandre de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak Recorrido: Município de Antônio João Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793, DO STF - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM O PARECER. 1.

Demonstrada a necessidade dainternaçãocompulsória, os demandados devem ser fornecer o serviço necessário para o tratamento da dependência química do paciente.2.

A Lei n.º 10.216/01, que versa sobre ainternaçãocompulsória, não traz prazo máximo para sua duração, não cabendo ao judiciário estipular, em casos tais, quando ocorrerá o término dainternaçãopara tratamento de saúde. 3.

Limitação de prazo incabível. 4.

O artigo 196, da Constituição Federal, impõe ao Estado, no seu sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. 5.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 6.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
14/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:26

Não-Provimento
11/03/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:45

Inclusão em pauta
09/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 18:52

Recebidos os autos
28/02/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 16:12

Confirmada
26/02/2025 12:17

Expedida/Certificada
26/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:42

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 06:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 06:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:47

Expedida/Certificada
26/02/2025 01:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 01:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803242-61.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Recorrido: Luzia Alexandre de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza Recorrido: Osvaldo Alexandre de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak Recorrido: Município de Antônio João Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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