31/03/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:48

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:48

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 11:31

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:53

Recebidos os autos
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 08:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:45

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414734-24.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marcus Douglas Miranda Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Proença de Azambuja Interessado: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 146 DO CPC - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DIREITO À IMPARCIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conhecer da exceção de suspeição oposta no bojo de ação civil pública por improbidade administrativa, sob o fundamento de inobservância dos requisitos previstos no art. 146 do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão O recorrente sustenta que a decisão agravada violou o princípio do juiz natural e o direito fundamental à imparcialidade do magistrado, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, ao deixar de processar a exceção de suspeição sob alegação de que esta não foi apresentada em petição específica.

Argumenta que a urgência do pedido justificava a formulação conjunta da exceção de suspeição e do pleito de tutela de urgência.

III.

Razões de decidir 3) O art. 146 do CPC determina que a exceção de suspeição deve ser apresentada em petição específica, contendo o fundamento da recusa e acompanhada de eventuais documentos e rol de testemunhas. 4) No caso concreto, a exceção de suspeição foi formulada conjuntamente com pedido de tutela de urgência, o que contraria a exigência processual de petição própria para a matéria, comprometendo sua regularidade formal. 5) O magistrado de origem seguiu estritamente a legislação processual ao não conhecer da exceção de suspeição, sem impor qualquer requisito adicional não previsto em lei, não havendo, portanto, violação ao princípio do juiz natural ou ao direito à imparcialidade do julgador. 6) O recorrente já havia formulado, em outro momento processual, exceção de suspeição em petição específica contra o representante do Ministério Público, demonstrando conhecimento das exigências legais para esse tipo de incidente. 7) A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que a exceção de suspeição foi alegada de forma subsidiária em peça cujo objetivo principal era levantar restrições patrimoniais, o que contraria a regra do art. 146 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9) A exceção de suspeição deve ser apresentada em petição específica, conforme exige o art. 146 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua formulação conjunta com outros pedidos processuais. 10) O não conhecimento da exceção de suspeição por inobservância dos requisitos legais não configura violação ao princípio do juiz natural nem ao direito fundamental à imparcialidade do magistrado.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIII; Código de Processo Civil, art. 146.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:52

Não-Provimento
26/02/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414734-24.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Marcus Douglas Miranda Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Proença de Azambuja Interessado: Cicero dos Santos Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:53

Inclusão em pauta
20/02/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 09:36

Recebidos os autos
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:47

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 17:42

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/09/2024 00:01

Publicação
03/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/09/2024 14:48

Revogada a Medida Liminar
02/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 09:50

Expedição de "tipo de documento".
02/09/2024 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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