10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:46

Emissão da Relação
01/09/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:54

Prazo em Curso
13/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 14:20

Emissão da Relação
05/08/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:13

Prazo em Curso
28/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:32

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 08:29

Processo Reativado
27/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 11:03

Prazo em Curso
21/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0816951-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindomar Bento de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDOMAR BENTO DE SOUZA em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do primeiro e segundo adicional matricula 378565/01 de 07/2019 em diante, e ao terceiro adicional desde que respeitado o período pandêmico citado.

Com relação a matricula 378565/02 e o primeiro adicional, descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021 para a concessão do primeiro adicional.

Logo, improcede o pedido de implementação e pagamento no período pandemico; b) Com relação a promoção horizontal da Letra C/D de Julho de 2019 em diante, e da Letra D/E matricula 378565/01 desde que decotado o período de 28.05.2020 até 31.12.2021 para a implementação e pagamento.

Com relação a matricula 378565/02 , a promoção horizontal deverá obedecer a mesma regra da suspensão da contagem do tempo e pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021,. c) improcede o pedido de contagem do tempo e pagamentos para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:03

Autos preparados para expedição
10/02/2025 07:50

Emissão da Relação
29/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:50

Registro de Sentença
29/01/2025 18:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/01/2025 10:37

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 13:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:30

Emissão da Relação
26/07/2024 07:27

Expedição de Carta.
26/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:12

Autos preparados para expedição
22/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/07/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 15:20

Recebida petição inicial
19/07/2024 13:47

Autos preparados para expedição
19/07/2024 12:04

Informação do Sistema
19/07/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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