31/05/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:37

Baixa Definitiva
31/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 15:51

Recebidos os autos
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404291-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Antonio César Portela Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Francisco Biberg Advogado: Antonio César Portela (OAB: 70618/PR) EMENTA - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - REJEITADA - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - ACOLHIDO EM PARTE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM REGIME SEMIABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A despeito da atual tendência jurisprudencial no sentido de obstar a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, a matéria debatida neste writ diz respeito ao direito de locomoção e, para o respectivo exame, não há necessidade de promover revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo viável, pois, o conhecimento do pedido.

Após o trânsito da sentença condenatória, é inconcebível a mudança do regime fixado na sentença na fase da execução da reprimenda, por um mais gravoso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.

O Des.

Luiz Gonzaga o acompanhou com acréscimos.
12/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:17

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/04/2023 17:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 11:05

Recebidos os autos
14/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404291-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Antonio César Portela Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Francisco Biberg Advogado: Antonio César Portela (OAB: 70618/PR) Indefiro o pedido de p. 39-40, porquanto o paciente evadiu-se do regime semiaberto e foi recapturado na cidade de Cascavel/PR, devendo dar continuidade ao cumprimento da pena em tal regime, assim como determinado na decisão de p. 28-29. À Procuradoria de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
11/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404291-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Antonio César Portela Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Francisco Biberg Advogado: Antonio César Portela (OAB: 70618/PR) Diante do exposto, concedo em parte a liminar em favor do paciente Vinicius Francisco Bibert, para que possa aguardar o julgamento de mérito do presente habeas corpus no regime semiaberto em que foi condenado.

Sirva-se a presente decisão como mandado de readequação de regime e cumpra-se, pondo-se o paciente imediatamente no regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada.

Após a vinda dessas, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Finalmente, nova conclusão.

P.I.
30/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:39

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404291-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Antonio César Portela Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande Paciente: Vinicius Francisco Biberg Advogado: Antonio César Portela (OAB: 70618/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:29

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 12:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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