29/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:27

Recebidos os autos
27/03/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 17:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0015119-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jorge Vitor Santos Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior Vítima: Geraldo Mendes Dourado EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - REINCIDÊNCIA - SEMIABERTO FIXADO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A eleição do regime ideal de resgate da sanção não se subsume apenas às regras gerais definidas pelo legislador, mas, sobretudo, ao dever do julgador de conferir efetividade ao princípio constitucional da individualização da pena.

Situando-se a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 anos, a fixação do regime prisional semiaberto revela-se cabível, máxime considerando que, a despeito da reincidência, inexistem circunstâncias negativas consideradas na primeira fase da dosimetria, tornando possível a incidência da Sumula nº 269 do STJ. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:52

Provimento
24/03/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0015119-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jorge Vitor Santos Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior Vítima: Geraldo Mendes Dourado Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:54

Inclusão em pauta
18/03/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 17:22

Recebidos os autos
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0015119-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jorge Vitor Santos Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior Vítima: Geraldo Mendes Dourado À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
13/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:46

Expedida/Certificada
13/03/2025 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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