01/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:37

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0802208-98.2025.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Jackeline Ribeiro Rosalim Pereira - Vistos etc.

Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls. 44/46).

Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, aqui não presentes.

Ressalto que, conquanto a autora tenha noticiado à f. 39 pretender uso próprio do imóvel, deixou de formular a necessária emenda à petição inicial, adequando os pedidos, notadamente para veicular a pretensão de despejo exclusivamente com fundamento no uso próprio.

Daí, rejeito os embargos de declaração de fls. 44/46, mantendo inalterada a sentença de f. 40.

P.

R.

I
13/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:44

Recebidos os autos
20/02/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0802208-98.2025.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Jackeline Ribeiro Rosalim Pereira - Vistos etc.

A autora ajuizou ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis (fls. 1/13).

No entanto, este Juízo é incompetente para processar e julgar esta ação, pelo simples fato de que não se trata de Ação De Despejo Para Uso Próprio, mas sim de ação tendente ao ressarcimento de alugueis, bem como rescisão e despejo por inadimplência.

Daí, dou-me por incompetente para processar e julgar esta ação; e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.
18/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:58

Recebidos os autos
14/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:58

Indeferida a petição inicial
14/02/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:20

Recebidos os autos
03/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 04:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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