15/09/2025 08:02

Juntada de AR - Resultado Positivo
08/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
21/08/2025 15:17

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:33

Certidão
18/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:50

Certidão de Baixa
18/06/2025 10:50

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/05/2025 08:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/05/2025 08:59

Certidão
09/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/05/2025 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:06

Certidão
05/05/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 14:06

Certidão
05/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/04/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1403449-97.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Davi Loureiro Vasques Dias DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Hélio Queiroz Daher Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL - NECESSIDADE DE VAGA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO VIA MANDAMENTAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. É dever do Estado assegurar vaga em instituição de ensino a menor, por ser a educação direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 14:04

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 13:08

Julgamento Virtual Finalizado
29/04/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 07:04

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1403449-97.2025.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Davi Loureiro Vasques Dias DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Hélio Queiroz Daher Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 11:01

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 10:55

Incluído em pauta para 24/04/2025 10:55:31 local.
14/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:15

Certidão
03/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/03/2025 01:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/03/2025 01:24

Certidão
13/03/2025 13:28

Prazo em Curso
13/03/2025 13:28

Certidão do Oficial de Justiça
13/03/2025 13:28

Juntada de Mandado
12/03/2025 22:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:08

Certidão de Publicação - DJE
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 1403449-97.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Davi Loureiro Vasques Dias DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Hélio Queiroz Daher Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, defiro a liminar pleiteada para determinar ao impetrado a matrícula do impetrante na Escola Estadual Estadual João Carlos Flores, até decisão definitiva acerca do presente mandado de segurança.
11/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
11/03/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/03/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 17:58

Certidão
10/03/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 17:51

Tutela Provisória
10/03/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
07/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio
07/03/2025 15:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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