TJMS - 0805882-55.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 18:33
Expedição em análise para assinatura
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08/09/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 06:23
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
14/08/2025 11:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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14/08/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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13/08/2025 14:32
Prazo em Curso
-
13/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 14:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/08/2025 14:31
Emissão da Relação
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13/08/2025 14:31
Documento Digitalizado
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13/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 10:39
Prazo em Curso
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01/04/2025 10:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
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10/03/2025 19:05
Prazo em Curso
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24/02/2025 12:46
Prazo em Curso
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0805882-55.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ani Jusã Lotério Coelho - Intimação da decisão interlocutória de p. 211/213: "[...] 2.
ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 7.166,08, atualizados até 22.03.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate." -
18/02/2025 22:06
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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16/02/2025 19:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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16/02/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 19:05
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 19:04
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 19:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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14/02/2025 16:56
Emissão da Relação
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11/02/2025 18:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/02/2025 14:47
Proferida decisão interlocutória
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04/06/2024 18:46
Conclusos para despacho
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20/05/2024 10:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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20/05/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 02:07
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 09:11
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 09:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/04/2024 09:07
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 09:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/04/2024 09:06
Evolução da Classe Processual
-
22/04/2024 19:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2024 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 18:55
Conclusos para decisão
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22/03/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2024 11:53
Prazo em Curso
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13/03/2024 21:38
Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
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13/03/2024 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/03/2024 14:12
Emissão da Relação
-
11/03/2024 19:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/03/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 14:22
Conclusos para despacho
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22/02/2024 04:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/02/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 08:41
Prazo em Curso
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05/02/2024 21:26
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
-
05/02/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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02/02/2024 13:37
Emissão da Relação
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01/02/2024 19:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/02/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 10:31
Processo Reativado
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05/09/2023 11:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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17/08/2023 12:05
Arquivado Definitivamente
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17/08/2023 12:05
Transitado em Julgado em data
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04/08/2023 11:21
Prazo em Curso
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03/08/2023 09:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/08/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 07:41
Prazo em Curso
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31/07/2023 21:11
Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
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31/07/2023 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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28/07/2023 18:49
Emissão da Relação
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28/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 18:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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25/07/2023 19:13
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 19:13
Registro de Sentença
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25/07/2023 19:13
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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24/07/2023 23:16
Expedição de NULL.
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14/07/2023 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/06/2023 15:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/06/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 18:19
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 13:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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27/05/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2023 15:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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05/05/2023 15:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/05/2023 15:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/05/2023 11:59
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
02/05/2023 15:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/05/2023 15:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/04/2023 16:07
Juntada de Petição de Réplica
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27/03/2023 11:41
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2023 21:47
Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
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13/03/2023 16:15
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 15:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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13/03/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 15:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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13/03/2023 15:08
Expedição de Carta.
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13/03/2023 15:08
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 15:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/03/2023 15:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/03/2023 15:07
Emissão da Relação
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13/03/2023 14:12
Autos preparados para expedição
-
13/03/2023 14:08
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 14:01
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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13/03/2023 06:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2023.
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13/03/2023 06:25
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 06:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/03/2023 19:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 15:56
Autos preparados para expedição
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10/03/2023 15:09
Informação do Sistema
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10/03/2023 15:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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10/03/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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