02/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:44

Processo Reativado
27/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:31

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 06:29

Prazo em Curso
02/03/2025 03:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100/MS), Aline Mendes Pleutin Rosa (OAB 17516/MS) Processo 0809865-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aristides Jose Bassi - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aristides Jose Bassi em face do Município de Campo Grande/MS, para: A) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio (15%) do adicional por tempo de serviço na matricula nº 351652/09 com efeitos a partir de 01/02/2020 até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos ora realizados; Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aristides Jose Bassi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/02/2025 22:08

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 11:03

Autos preparados para expedição
17/02/2025 11:02

Emissão da Relação
14/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:02

Registro de Sentença
14/02/2025 19:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/02/2025 09:57

Expedição de NULL.
05/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:44

Prazo em Curso
15/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 14:57

Prazo em Curso
31/10/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 08:16

Emissão da Relação
29/08/2024 07:20

Expedição de Carta.
29/08/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:44

Autos preparados para expedição
21/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
21/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:45

Prazo em Curso
07/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:51

Emissão da Relação
02/05/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:19

Autos preparados para expedição
29/04/2024 17:17

Informação do Sistema
29/04/2024 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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