22/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 14:55

Recebidos os autos
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004149-97.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Maycon Martins DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Maycon Martins DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Luciana Silva Vítima: Ricardo Gregório Lima EMENTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - FRAÇÃO DE 1/8 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PENA BASE MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCIAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em modificação da pena-base pois não há qualquer óbice na atitude do sentenciante de ter alocado mais de um fato (o fato do crime ter sido praticado durante o repouso noturno e o fato de ter havido rompimento de obstáculo) na mesma circunstância judicial, isso porque a moduladora das circunstâncias do crime pode compreender vários fatos, sendo possível que mais de uma situação diga respeito a essa moduladora.

Além disso a elevação se deu de modo razoável e proporcional, tendo o magistrado utilizado a fração de 1/8 que é comumente admitida pelos Tribunais Superiores, em decorrência da praxe doutrinária ou jurisprudencial.

Inobstante o Ministério Público Estadual ter formulado na denúncia pedido de condenação ao pagamento da indenização por danos materiais à vítima, esse foi genérico, sem indicação do valor do prejuízo e não foi observada a instrução específica a respeito do real valor do dano material sofrido pela vítima, necessária para condenação em questão.

Apesar do afastamento da indenização por danos materiais, na seara criminal, a vítima pode ajuizar ação cível, com regular instrução probatória, para reaver do condenado o prejuízo material sofrido.

EMENTA RECURSO DA DEFESA PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REGIME SEMIABERTO SUFICIENTE E PROPORCIONAL REGIME MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.

Apesar de o montante da pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a qual comportaria o regime inicial aberto, tendo em vista a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, que foi negativada pelo fato do crime ter sido praticado com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, o regime inicial aberto mostra-se inadequado e insuficiente para reprovação do delito, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto, tal como lançado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
28/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:34

Não-Provimento
25/02/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:06

Inclusão em pauta
20/02/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 16:09

Recebidos os autos
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:11

Expedida/Certificada
05/02/2025 02:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 10:55

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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