27/06/2025 23:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 12:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 11:28

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 11:28

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:27

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800760-86.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Dilma Lopes Nunes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Vistos, etc.

Conforme decisão exarada às f. 21-32 dos Autos nº 0802616-02.2024.8.12.0021/50005, trasladada para este processo (f. 33-44), a presente demanda deverá ser remetida ao STF para fins de possível afetação em relação à aplicação dos Temas 6 e 1234 nas ações propostas anteriormente à data de julgamento da ata dos paradigmas.

Cumpra-se.
28/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:14

Publicação
27/05/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 17:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 10:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 10:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800760-86.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Dilma Lopes Nunes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 09:48

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800760-86.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Dilma Lopes Nunes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

DIREITO A SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de omissão.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4.

No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5.

Ademais, os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 devem ser exigidos para as futuras ações ajuizadas, sob pena de se atentar contra a vida e saúde daqueles que se submetem aos tratamentos de saúde e que ingressaram em juízo anteriormente.

IV.

Dispositivo 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800760-86.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Dilma Lopes Nunes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-86.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Dilma Lopes Nunes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

PRELIMINAR.

INCLUSÃO DA UNIÃO.

REJEITADA.

MÉRITO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

TEMA N.º 106/STJ.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Itaporã, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

II.

Questões em discussão Discute-se no recurso: (i) a inclusão da União no polo passivo; (ii) a obrigação do Estado de fornecer tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo; e (iii) o direcionamento da obrigação.

III.

Razões de decidir Em relação a competência para processar e julgar os autos que versem sobre a concessão de medicamentos padronizados ou não, somente haverá alteração aos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (Item VIII - Tema 1234/STF).

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso, os requisitos do Tema n.º 106/STJ foram preenchidos, de modo que a manutenção da condenação dos requeridos na obrigação de dispensação do medicamento pleiteado é a medida que se impõe.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF).

No caso concreto, descabe falar em direcionamento da obrigação, porquanto o parecer do NAT consignou que o medicamento não está padronizado na Rede Pública de Saúde.

IV.

Dispositivo Apelação não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-86.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Dilma Lopes Nunes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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