TJMS - 0003560-70.2019.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

OZORIA CLELIA BARBOSA

CPF *39.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLAUDIO ADAO CARDOSO BERGONZI

CPF *59.***.*70-44

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 15:02

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2025 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 17:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2025 17:57

    Transitado em Julgado em data

  • 09/04/2025 15:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

  • 21/03/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Ozoria Clelia Barbosa - réu-revel Processo 0003560-70.2019.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectda: Ozoria Clelia Barbosa - Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação apresentada pelo exequente e declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 200 c/c 485, inciso VIII, ambos do CPC.

  • 18/02/2025 21:34

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 13:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2025 13:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 18/02/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:58

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2025 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 18:19

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/02/2025 18:15

    Emissão da Relação

  • 11/02/2025 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:57

    Registro de Sentença

  • 11/02/2025 14:57

    Extinto o processo por desistência

  • 09/01/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 18:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 01/12/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 17:27

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/11/2023 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:10

    Autos preparados para expedição

  • 14/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 07:29

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:29

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 01/08/2022 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/07/2022 14:49

    Prazo em Curso

  • 20/07/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 13:17

    Juntada de NULL

  • 20/07/2022 13:17

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2022 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/05/2022 09:00

    Prazo em Curso

  • 12/05/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 12:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/04/2022 07:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 01/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 09:05

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/03/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 08:03

    Autos preparados para expedição

  • 09/03/2022 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/03/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 06:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/02/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 18:12

    Expedição de NULL.

  • 11/05/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 12:23

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2020 12:36

    Prazo em Curso

  • 19/10/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:53

    Documento Digitalizado

  • 08/10/2020 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 14:21

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2020 13:55

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2020 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/09/2020 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2020 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2020 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2020 14:40

    Prazo em Curso

  • 02/04/2020 00:59

    Prazo em Curso

  • 12/02/2020 14:36

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2020 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 11/02/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 14:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/12/2019 13:00

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2019 16:03

    Prazo em Curso

  • 06/11/2019 15:55

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 16:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2019 16:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/09/2019 19:17

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2019 11:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2019 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 12:02

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/09/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 13:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 22/08/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 14:06

    Prazo em Curso

  • 10/07/2019 13:10

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2019 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 16:50

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2019 15:57

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2019 13:59

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2019 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2019 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2019 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2019 13:53

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/05/2019 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2019 17:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/05/2019 08:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2019 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 12:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 24/04/2019 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2019 13:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/04/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:16

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:14

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:14

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:14

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:14

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:13

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2019 14:13

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:13

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:13

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:13

    Juntada de NULL

  • 01/04/2019 14:12

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2019 14:12

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:11

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:11

    Juntada de NULL

  • 01/04/2019 14:09

    Juntada de NULL

  • 01/04/2019 14:09

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2019 14:09

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:05

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:05

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:04

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:04

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:04

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 14:03

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:03

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:03

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:03

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:03

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:03

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 13:58

    Desmembramento de Feitos

  • 01/04/2019 13:48

    Transitado em Julgado em data

  • 26/03/2019 12:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/03/2019 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2019 16:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/03/2019 11:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 11:30

    Registro de Sentença

  • 07/03/2019 11:30

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 29/08/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 12:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/08/2017 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/08/2017 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2017 13:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 27/07/2017 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2017 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 10:33

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 12/07/2017 08:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/07/2017 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 07:36

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/06/2017 12:08

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/06/2017 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2017 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2017 12:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/06/2017 14:32

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2017 14:32

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2017 17:50

    Prazo em Curso

  • 26/05/2017 16:39

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2017 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2017 13:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2017 13:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2017 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 15/05/2017 12:46

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 15/05/2017 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2017 12:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 25/04/2017 16:19

    Juntada de NULL

  • 25/04/2017 16:19

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2017 12:17

    Prazo em Curso

  • 18/04/2017 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2017 16:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2017 15:58

    Autos preparados para expedição

  • 11/04/2017 08:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/04/2017 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/04/2017 12:47

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/04/2017 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2017 13:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 17/03/2017 15:47

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2017 15:46

    Juntada de NULL

  • 17/03/2017 15:45

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2017 12:51

    Prazo em Curso

  • 22/02/2017 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2017 15:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/02/2017 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 01/02/2017 08:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/01/2017 10:14

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/01/2017 16:36

    Prazo em Curso

  • 18/01/2017 14:40

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 18/01/2017 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2017 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2017 13:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 16/12/2016 14:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2016.

  • 13/12/2016 13:29

    Prazo em Curso

  • 29/11/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2016 14:55

    Prazo em Curso

  • 18/11/2016 18:55

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2016 18:54

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2016 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2016 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2016 13:29

    Autos preparados para expedição

  • 17/11/2016 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 17/11/2016 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2016 16:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 30/09/2016 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2016 16:23

    Despacho de recebimento da inicial

  • 27/06/2016 18:31

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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