21/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:54

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:00

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:53

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:03

Recebidos os autos
28/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:43

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 18:43

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 18:43

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:45

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:00

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Morais de Oliveira (OAB 23651/MS) Processo 0900573-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucimar Rodrigues Dos Santos Rios, Danilo Zacarias De Almeida - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 246-257: "Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO os acusados: - Lucimar Rodrigues dos Santos Rios, qualificado na denúncia, às penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11343/06; à pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime do art. 309, do CTB, totalizando em razão do concurso material do art. 69, do CP, 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa em regime semiaberto, sem substituição, nos termos do art. 44, do CP. - Danilo Zacarias de Almeida, qualificado na denúncia, às penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11343/06.

Ainda, ABSOLVO os acusados da imputação lhes imposta descrita no art. 35, da Lei de Drogas, em razão da insuficiência probatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP Para esse momento processual, entendo necessária a manutenção da prisão dos acusados para a garantia de aplicação da Lei Penal diante da superveniência de decreto condenatório, pelo que reputo preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP.

Entretanto, considerando o regime de pena aplicado, oficie-se a AGEPEN para devida adequação.

Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos bens e valores porventura apreendidos em poder dos acusados em favor do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), haja vista a sua vinculação à prática do tráfico de drogas.

Determino a destruição de eventuais objetos apreendidos nos autos sem destinação e não reclamados, posto que inservíveis, bem como a remessa de eventual dinheiro apreendido nos termos da decretação de perdimento .

Expeça-se o necessário.

Determino a alienação do veículo apreendido, nos moldes de praxe, caso não tenha sido objeto de restituição, devendo o dinheiro decorrente da arrematação ser encaminhado nos termos da decretação de perdimento.

Proceda-se nos moldes de praxe e expeça-se o necessário.

Expeça-se as guias de recolhimento provisórias.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se as guias para cumprimento das penas definitivas e remeta-se ao Juízo da Execução para providências; 2) lance-se os nomes dos acusados no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas; 5) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, remetendo as informações previstas no § 4º do art. 63 da Lei 11.343/2006; e 6) oficie-se à autoridade policial determinando a incineração das substâncias apreendidas, caso ainda não feito.

Condeno os acusados no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
25/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:25

Recebidos os autos
24/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:00

Recebidos os autos
23/04/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:00

Procedência do Pedido sem Aplicação de Medida Socioeducativa
10/04/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:43

de Interrogatório
10/04/2025 17:43

de Interrogatório
10/04/2025 17:43

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:36

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 18:47

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 18:47

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Morais de Oliveira (OAB 23651/MS) Processo 0900573-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucimar Rodrigues Dos Santos Rios - PÁGINAS 228: Fica intimada a defesa: "CERTIFICO, para os devidos fins, que em vista da necessidade de reavaliação das prisões preventivas (DANILO ZACARIAS DE ALMEIDA e LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS RIOS)decretadas pelo magistrado a cada 90 (noventa) dias, nos termos do Art. 316, Parágrafo Único do CPP,"
28/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:51

Recebidos os autos
26/03/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Morais de Oliveira (OAB 23651/MS) Processo 0900573-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lucimar Rodrigues Dos Santos Rios, Danilo Zacarias De Almeida - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 187-188: "Vistos, O(a) acusado(a) apresentou defesa prévia, não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

Com isso, tendo em vista que consta dos autos laudo preliminar de constatação da substância apreendida, bem como indícios da autoria pelo teor dos depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Diante disso, designo a data de 09 de abril de 2025, às 15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006).

Cite-se, intime-se e requisite-se a apresentação do(a)(s) denunciado(a)(s).

Intime-se a(s) testemunhas, bem como o(a)(s) denunciado(a)(s) e respectivo(a) Defensor(a)/Advogado(a) para comparecimento pessoal.

Oficie-se solicitando o comparecimento de eventual(is) policiais/testemunhas, cientificando-os de que deverão entrar na "sala de espera" virtual desta Vara no dia e hora designados, visando prestar seu depoimento por videoconferência nos termos do ofício circular nº 126.664.075.0191/2020.

Havendo testemunhas que não residam na Comarca, expeça-se carta precatória para a respectiva oitiva, bem como faça-se nova conclusão para agendamento de videoconferência.

Por fim, desde já, autorizo a expedição de ofícios e mandados, com caráter de urgência, necessários ao cumprimento dos atos determinados por este juízo durante o curso deste processo.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se."
28/02/2025 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:08

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:57

Recebidos os autos
28/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:48

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:52

Recebidos os autos
27/02/2025 14:52

Recebida a denúncia
27/02/2025 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:41

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 14:57

Recebidos os autos
21/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 11:30

Recebidos os autos
21/01/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:36

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2025 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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