TJMS - 0801348-23.2022.8.12.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIEL DE DEUS FRANCA

CPF *91.***.*95-10

MARCO ANTONIO CARLOS

CPF *79.***.*19-61

Advogados

FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

OAB: 198350/MG

CPF *06.***.*60-09

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE JOSUE DA COSTA

CPF *85.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 19:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 19/06/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 18:39

    Publicação

  • 18/06/2025 14:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2025 14:15

    Recurso Especial

  • 16/06/2025 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:48

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2025 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801348-23.2022.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliel de Deus França Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Agravante: Marco Antonio Carlos Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2025 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2025 12:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/05/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801348-23.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliel de Deus França Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Recorrente: Marco Antonio Carlos Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Eliel de Deus França, Marco Antonio Carlos.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801348-23.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliel de Deus França Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Recorrente: Marco Antonio Carlos Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Humberto de Matos Brittes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801348-23.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Eliel de Deus França Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Apelante: Marco Antonio Carlos Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mayara Santos de Sousa Vítima: Jose Josue da Costa EMENTA - APELAÇÃO DEFENSIVA - CRIME DE ROUBO MAJORADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - TRANSPORTE DE VALORES - MANTIDA - VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO - MANTIDA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MANTIDA - DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANTIDA - DESLOCAMENTO DE UMA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIÁVEL - AFASTAMENTO DO AUMENTO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE - PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO EM CONJUNTO DAS MAJORANTES - PREJUDICADO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - A causa de aumento prevista no inciso III do § 2º do art. 157 do Código Penal, aplicável ao roubo cometido contra vítima em serviço de transporte de valores, possui um conceito jurídico indeterminado.

    Sua incidência não exige que o objeto subtraído seja moeda corrente ou outro ativo financeiro, bastando que se trate de qualquer mercadoria com valor econômico reconhecido, capaz de motivar a intenção do agente de se apoderar dela em razão de seu valor e liquidez.

    II - É certo que o veículo foi subtraído no estado de São Paulo, tendo sido posteriormente transportado para o Mato Grosso do Sul, razão pela qual a manutenção da majorante do inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal é medida que se impõe.

    III - O conjunto probatório demonstra que o ofendido foi coagido e impossibilitado de deixar o veículo ou buscar socorro imediato, circunstância que justifica a aplicação da rmajorante relacionada a restrição da liberdade da vítima.

    IV - A utilização de arma de fogo na prática delitiva se comprovou pela harmoniosa palavra da vítima e pela própria dinâmica do delito, devendo incidir ao caso a majorante em questão, ainda que a arma não tenha sido apreendida e periciada.

    V - Reconhecida a existência de duas ou mais qualificadoraspara o delito deroubo, um ou mais poderá ser deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena e fundamentar a negativação de circunstância judicial.

    VI - A suposta confissão espontânea em nada contribuiu para elucidação dos fatos, razão pela qual não deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena.

    VII - Os pedidos de afastamento do aumento máximo na terceira fase e de afastamento da aplicação em conjunto das majorantes restaram prejudicados.

    VIII - A alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto é inviável em razão da pena fixada ser superior a oito anos de reclusão.

    IX - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento do recurso e, de ofício, redimensionaram a pena, nos termos do voto do relator..

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801348-23.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Eliel de Deus França Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Apelante: Marco Antonio Carlos Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 198350/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mayara Santos de Sousa Vítima: Jose Josue da Costa Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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