14/07/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 10:44

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 10:44

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 22:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0830430-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darci Alves Feitoza Sakamoto - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:25

Recebidos os autos
05/06/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:10

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0830430-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darci Alves Feitoza Sakamoto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI ALVES FEITOZA SAKAMOTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de outubro de 2020 até agosto de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.)
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:24

Homologada a Transação
11/04/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
04/03/2025 03:39

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0830430-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darci Alves Feitoza Sakamoto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:33

Recebidos os autos
13/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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