11/09/2025 07:15

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 09:21

Prazo em Curso
22/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença: Juiz(a) Leigo(a): "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dayane Zuza Agostinho, na presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em desfavor de Unidas Locadora S.A, para o fim de: I Julgar improcedente os danos materiais.

II - Condenar a requerida a pagar para a requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I.".

Juiz de Direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."
21/08/2025 09:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:29

Emissão da Relação
13/08/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:56

Registro de Sentença
13/08/2025 16:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 14:55

Expedição de NULL.
18/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 01:03:11, 11ª Vara do Juizado Especial C.
17/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/04/2025 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/04/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/07/2025 01:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
16/04/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/03/2025 09:25

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 09:19

Emissão da Relação
07/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
04/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:13

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0805198-62.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dayane Zuza Agostinho - Intimação da parte autora para juntar aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado , prazo de 05 dias
27/02/2025 21:51

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 12:49

Emissão da Relação
26/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:08

Autos preparados para expedição
25/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2025 12:03

Informação do Sistema
22/02/2025 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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