23/04/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 04:03

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Tavares dos Santos (OAB 9455/MS), Dhyego Fernandes Alfonso (OAB 25867/MS), Luciano de Miguel (OAB 6600/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Marcos Adriano Bocalan (OAB 9566/MT), Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Carlos Romanini Bernardo (OAB 10468/MS), Patrick Alves Costa (OAB 7993B/MT), Renan Cesco de Campos (OAB 11660/MS), Andre Luiz Krawiec Prearo (OAB 8172/MS), Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS) Processo 0802315-23.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Lina Maria de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, recebo a inicial de fls. 01/08 e acolho as emendas de fls. 35/46, 50/57 e 89/112.

Ademais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência que milita em seu favor, conforme entendimento consolidadodos Tribunais Superiores e do e.TJ/MS.

Assim, concedo a benesse, ressalvando a possibilidade de revogação caso demonstrada alteração da condição financeira da parte.

Lance-se a respectiva tarja.

Outrossim, defiro o pleito de inversão do ônus da prova, imputando à Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. o ônus de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação, em 28 de abril de 2016.

Insta trazer à tona a imperiosa limitação do polo passivo da demanda, ficando excluídos da lide os eventuais contratos firmados com o Cemitério Nacional Parque, Cemitério Jardim das Palmeiras ou com outras pessoas jurídicas.

A despeito de tratar-se de eventual grupo econômico, esta questão foge dos estreitos limites da liquidação de sentença.

Era algo a ser debatido na ação principal, da qual a pessoa jurídica que representa o Cemitério não participou.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Apresentada resposta pela parte liquidada, intime-se a parte liquidante para apresentar impugnação à contestação, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência consolidada admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurando resistência da parte adversa ao deslinde da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do feito será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Após, venham os autos conclusos para deliberação. Às providências e intimações necessárias.
01/03/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 17:42

Recebidos os autos
04/02/2025 17:42

Decisão ou Despacho
13/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 15:05

Recebidos os autos
16/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:25

Recebidos os autos
29/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
10/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:41

Recebidos os autos
01/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:02

Recebidos os autos
20/05/2022 15:02

Decisão ou Despacho
16/05/2022 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 18:03

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2022 18:03

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 15:05

Decorrido prazo de parte
04/04/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:22

Recebidos os autos
24/02/2022 14:22

Declarada incompetência
27/12/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2021 14:02

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:04

Recebidos os autos
31/08/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 17:16

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 10:45

Recebidos os autos
13/06/2021 10:45

Decisão ou Despacho
28/01/2021 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2021 19:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/01/2021 19:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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