22/04/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 04:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2024.
09/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:57

Recebidos os autos
14/03/2024 16:57

Decisão ou Despacho
28/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 09:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2024.
16/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:14

Recebidos os autos
05/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:24

Recebidos os autos
31/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:33

Processo Reativado
23/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 03:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2023.
10/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:21

Recebidos os autos
02/05/2023 13:21

Recebidos os autos
28/04/2023 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800269-02.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Alísio da Silva Reginaldo Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Advogada: Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - VALOR DO CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO TRAZIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TÍTULO JUDICIAL QUE TROUXE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU PRO JUDICATO - CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Em regra, a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário que determinou a adequação ou afastamento dos encargos contratuais abusivos prescinde de liquidação, bastando mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença.

II- No caso dos autos, não há necessidade de liquidação de sentença, haja vista constar do título executivo todos os parâmetros necessários para a feitura do cálculo.

Assim, a apuração do quantum debeatur depende de simples cálculo aritmético, tanto que a própria instituição bancária o apresentou nos autos principais.

III- Não há se falar em preclusão consumativa ou pro judicato, eis que o Julgador deve tomar em consideração circunstâncias posteriores que podem influir no julgamento, sendo, no caso, o cálculo apresentado pela instituição bancária, nos termos do art. 493 do CPC.

IV- Considerando-se que nos autos principais tramitou o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, sendo certo que a execução do valor principal deverá tramitar em autos apartados, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais, converte-se, de ofício, a presente liquidação em cumprimento de sentença, com aproveitamento de atos processuais.

V- Recurso conhecido e desprovido.

De ofício, determina-se a conversão da liquidação em cumprimento de sentença, afastando-se a extinção do feito na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800269-02.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Alísio da Silva Reginaldo Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Advogada: Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 22:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Apelação
12/01/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
19/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:55

Recebidos os autos
06/12/2022 16:55

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2022 04:43

Conclusos para decisão
22/03/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.
16/03/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.
08/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:35

Recebidos os autos
04/03/2022 16:34

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
03/08/2021 20:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2021.
02/08/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 06:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:01

Recebidos os autos
13/07/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:15

Conclusos para despacho
29/06/2021 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/06/2021 09:35

Expedição de Certidão.
29/06/2021 09:35

INCONSISTENTE
29/06/2021 09:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/06/2021 09:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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